Propriedade Industrial

UNIDADE 3

Propriedade industrial: marcas e patentes Objetivos de aprendizagem
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Conhecer a legislação sobre a propriedade intelectual no Brasil e sua importância para as empresas.

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Identificar os requisitos de patenteabilidade de invenção e de modelo de utilidade.

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Compreender a legislação sobre o registro de desenho industrial e de marca.

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Estudar segredo industrial.

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Analisar a problemática do uso indevido do termo know-how e sua relação com o segredo industrial.

Seções de estudo
Seção 1 O direito à propriedade intelectual no Brasil
Seção 2 Carta patente de invenção e de modelo de utilidade Seção 3 Registro de desenho industrial
Seção 4 Registro de marca
Seção 5 Segredo industrial e contrato de know-how

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Universidade do Sul de Santa Catarina

Para início de estudo
Nesta unidade, você irá conhecer noções gerais de propriedade intelectual para saber distinguir direito autoral ou direito de autor, de propriedade industrial.
Também vai aprender que a propriedade industrial envolve patente e registro.
A patente está relacionada à invenção e ao modelo de utilidade e o registro se refere à marca e ao desenho industrial.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial, que é o órgão fiscalizador da propriedade industrial no Brasil, concede o privilégio de invenção e de modelo de utilidade e o registro de marca e de desenho industrial.

Seção 1 – O direito à propriedade intelectual no Brasil
A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas.

O direito à propriedade intelectual tem por objetivo garantir ao autor o direito ou privilégio de exploração comercial de sua criação por determinado tempo; proibir que terceiros o façam sem autorização prévia do autor; incentivar a transferência de tecnologias financiadas com recursos públicos para a