Propriedade Industrial

PRPOPRIEDADE INDUSTRIAL
A propriedade intelectual é tudo aquilo que vem do resultado do pensamento e da criação humana, é constituída por duas espécies, a propriedade industrial e os direitos autorais. Abordaremos no entanto, a propriedade industrial, pois os direitos autorais são estudados pelo direito civil. Aos criadores de obras intelectuais assegura a lei direitos pessoais e materiais.
Nos direitos pessoais estão o direito de personalidade e nominação. Personalidade ou paternidade se refere ao direito que liga a obra ao seu criador. Nominação é o direito que tem o criador de dar o seu nome a obra.
Nos direitos materiais incluem-se o direito de propriedade e o de exploraçao, constituindo direitos reais, podendo ser objeto de licença, compra e venda, cessão, uso, etc. No direito autoral o criador tem, independente de registro, todos os direitos assegurados. Já na propriedade industrial, esses direitos materiais só passam a existir após o registro ou patente.
O empresário, para iniciar o exercício da sua atividade econômica, necessita organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar seus objetivos. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o compõem incluem-se os materiais e imateriais, como são exemplos a marca, as invenções, os modelos de utilidades etc.
Vale ressaltar que propriedade industrial não é a mesma coisa que propriedade intelectual, uma vez que faz parte dessa propriedade.
A propriedade industrial é regulada pela Lei 9.279/96diz respeito às matérias que abrange as invenções, os modelos de utilidade, os desenhos industriais e marcas. o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é uma autarquia federal. Cabe a ele a execução de normas da propriedade industrial, bem como o processamento e o exame dos pedidos de patente ou de registro.
2 PATENTES E REGISTROS
O registro de marcas e patentes são formas de proteger o patrimônio da empresa de cópias e/ou roubos.
A marca é