Modelo de artigo científico

DA IMPOSIÇÃO DE LIMITES À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS THE LEVY OF LIMITS ON LAND ACQUISITION BY FOREIGNERS

Luciana Ramos Jordão Rabah Belaidi

RESUMO O artigo trata da compra de terras por estrangeiros no Brasil, destacando a necessidade de imposição de restrições e as implicações sociais, econômicas e ambientais decorrentes do investimento maciço no agronegócio. A compra de terras brasileiras por estrangeiros ganhou destaque a partir da publicação do parecer da Advocacia-Geral da União, em 1998, que considerou revogado o art. 1º, §1º, da Lei nº 5.709/71. O crescente movimento de investidores internacionais empenhados em adquirir terras pode ser verificado não somente no Brasil, como também na África. Este artigo analisa se há interesse em restringir a compra de terras por estrangeiros, uma vez que empresas compram grandes extensões de terra para produzir soja, cana-de-açúcar, entre outros gêneros, destinados ao mercado externo. O agronegócio causa prejuízos ao desenvolvimento da agricultura familiar, a qual é responsável pela maior parte dos empregos disponíveis no campo e pela produção 70% dos alimentos consumidos no país. Ademais, os impactos ambientais decorrentes da atividade agrícola desenvolvida por agricultores familiares são mínimos se comparados aos do agronegócio. PALAVRAS-CHAVE: Direito Agrário. Direitos Sociais. Políticas Públicas. Estrangeiro. Soberania alimentar.

ABSTRACT This article discusses the land acquisition by foreigners in Brazil, emphasizing the need of imposing limits on it and the social, environmental and economical implications of great investment on agrobusiness. Foreigners started buying land in Brazil especially after 1998, when a legal opinion from the General Advisory of the Union considered art. 1º, §1º, Law 5.709/71, repealed after the Constitution of 1988. The foreign rising interest in farmland has been noticed after international investors showed their interest in Brazilian and African lands. The