Parecer Juridico Absoluto E Relativo

Clássica tardia. Este, também participou na vida política ao ser assessor do jurista Papinianus que era Praefectus do Praetorio do Imperador Septimio Severus (seu primeiro assessor). Mais tarde, foi Magister Libellorum, mestre das petições que dava pareceres sobre libellus (petições) durante o império de Antonino Caracal. Depois, foi ele próprio Praefectus do Praetorio do Imperador Alexandre Severus, tendo como função a chefia da guarda praeturiana e a administração da justiça. Fez ainda…

obrigação. III- cedido é o devedor da obrigação transmitida a outrem EXPLICAR A CESSAO DE CREDITO A cessão de crédito é a qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional EXPLIQUE A ASSUNÇAO DE DIVIDA Cessão de divida é o negocio jurídico bilateral pelo qual um terceiro estranho a relação obrigacional assume a posição de devedor e se responsabiliza pela dívida, havendo assim a transmissão da posição do devedor, sem que haja extinção da relação obrigacional.…

empresa. Apresenta se existe folga nos ativos de curto prazo em relação aos passivos de curto prazo. Fórmula – CCL = Ativo Circulante – Passivo Circulante A informação o CCL também pode ser obtida na liquidez corrente. O fato de ser um número absoluto dificulta a comparação entre as empresas. Quando o CCL é negativo isto significa que a liquidez corrente é menor de a unidade. Um CCL negativo pode indicar um maior nível de risco. Neste caso, as dívidas de curto prazo da empresa são…

da sua opinião (doxa). Em semelhança ao que versa o positivismo jurídico atual, segundo eles, o justo é o que está segundo a lei, e injusto o que a contraria. Numa segunda etapa, os sofistas afirmariam que a natureza se opõe à lei humana. "Nesta, encontra-se fundada a igualdade natural de todos os homens; naquela, sua desigualdade antinatural", ensina Leite (p. 23). Com os sofistas, opositores radicais da tradição, surgia o relativo, o provável, o possível, o instável, o convencional,…

contraísse novo casamento, já sendo casado. O anteprojeto de CP, Parte Especial, pretende descriminalizar a conduta, que permaneceria unicamente como ilícito civil. Com a previsão legal do divórcio, a prática deste crime tornou-se rara. Bem jurídico Organização familiar, ou ordem jurídica matrimonial, tendo por base o princípio do casamento monogâmico. Sujeito Ativo Pessoa casada que contrai novo matrimônio. A pessoa solteira, viúva ou divorciada, que se casa com pessoa que sabe

Estabelecimentos que prestam serviços de alojamento temporário, restauração e animação, dispondo de estruturas, equipamentos e serviços complementares. Consideram-se Empreendimentos Turísticos, ao abrigo do novo Regime Jurídico (Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março), os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares. Os…

DICIONÁRIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL Glossário técnico apresentado como Pré-requisito para obtenção do Conceito de Linguagem, Trabalho e Tecnologia (L,T,T), de Técnico Jurídico. São Caetano do Sul 2014 RESUMO Este dicionário tem por objetivo explicar e esclarecer o significado dos termos jurídicos constitucional, destacando seus conceitos e aplicações de forma prática e exemplificada, incluindo notas, como complemento de definição. É uma nova fonte de…

CAPÍTULO I O FENÔMENO JURÍDICO (UMA VISÃO INTEGRADA) §1º O HOMEM, A ADAPTAÇÃO SOCIAL E O DIREITO. Para que tornemos a convivência humana mais harmônica, evitando os choques de interesses entre os indivíduos, a comunidade deve ordenar as ações dos seus cidadãos. A partir do momento em que o indivíduo expande a sua área de relacionamento, também aumentam as pressões dos condicionantes sociais que procuram conduzir a sua personalidade conforme os padrões sociais. Assim, os…

PARECER nºT2 EMENTA. Direito Tributário. Taxa Municipal de Serviços de Limpeza de Bueiros e Logradouros Públicos: serviços não específicos e indivisíveis. Base de cálculo da taxa: valor venal do imóvel. Estabelecimento de alíquotas pelo Executivo. Incidência sobre fato pretérito à publicação da lei. Impossibilidade. Ofensas ao Inciso II e ao §2º do art.145, bem como aos Incisos I e III, alíneas “a”, “b” e “c” do art.150 da Constituição Federal. RELATÓRIO Trata-se de consulta…

equivalente aos atos praticados. Súmulas 346 e 473 do STF. Devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade: deve ser coerente (os atos e punições). Motivação: todos os atos administrativos devem ser fundamentados. Segurança jurídica: ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Continuidade dos serviços públicos: art.22 do CPC e art. 477 do CC. - OBS.: Nulidade  Ilegalidade. Revogação  Oportunidade ou conveniência, porém ele é válido e poderá ser revogado. -…