ATPS Linguagem etapa 2 vers o 2

Argumentações Jurídicas CONTRA as biografias não autorizadas. Tema que tem suscitado significativas controvérsias e algumas notórias ações judiciais nos últimos anos, a questão das biografias não autorizadas finalmente se coloca como objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Judiciário. Em julho de 2012, a Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) ajuizou a ADIn n. 4.815, questionando a compatibilidade dos arts. 20 e 21 do Código Civil com a Constituição Federal. Pretendem os editores, através dessa ação, obter a “declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto” dos mencionados dispositivos, com vistas a impedir sua interpretação no sentido de condicionar a publicação e/ou a veiculação de obras biográficas à autorização prévia de biografados, de pessoas nelas retratadas como coadjuvantes e, em ambos os casos, de familiares, em se tratando de pessoas falecidas. A inconstitucionalidade residiria na violação das liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (CF, art. 5º, IV e IX), bem como do direito à informação (CF, art. 5º, XIV) em relação à vida privada de um indivíduo, sendo necessário vedar a interpretação que admitiria essa espécie de “censura privada”. De fato, o art. 20 do Código Civil determina que, “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública”, a publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa podem ser por

Ultimamente têm-se discutido muito a respeito da publicação não autorizada de biografias, principalmente após a publicação de uma biografia do cantor Roberto Carlos em 2007 a qual não teve autorização prévia do artista e acabou sendo tirada de circulação. Em 2012 a ANEL (Associação Nacional dos Editores de Livros) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF questionando os artigos 20 e 21 do Código Civil, que dizem respeito à possibilidade de proibição de publicações não…

12 Conclusão 13 Bibliografia 14 Introdução No nosso trabalho vamos fazer uma abordagem sobre um tema bastante perplexo no âmbito do cenário da conjuntura internacional. Iremos abordar sobre um dos principais Órgãos Judiciários da ONU, o Tribunal Internacional de Justiça. Ao longo do trabalho vamos desenvolver temas relacionados com o seu conceito de criação, realçando os seus objectivos, as intervenções feitas, a forma como ela é constituída, e bem como os desafios a…

assistente social no processo 20 Conclusão 23 Testemunho real 25 Bibliografia 27 Anexos 29 Introdução No âmbito da unidade curricular de “Contextos e práticas de Serviço Social” o grupo realizou um trabalho com a temática “A adoção”, um tema bastante debatido na actualidade. No presente trabalho abordamos vários aspetos ligados à adoção, tais como: definições relativas à adoção; considerações; modalidades a nível nacional e internacional; quais as…

ARGUMENTOS CONTRA AS BIBLIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Em 12.11.2013 encerrou o prazo estabelecido pelo STF para que os especialistas interessados encaminhem os requerimentos de inscrição para participação na audiência pública que será realizada nos dias 21 e 22.11.2013 sobre biografias não autorizadas. Trata-se de audiência pública convocada pela Ministra Cármen Lúcia, Relatora da ADI 4.815, para subsidiar o julgamento da questão jurídica referente ao pleito de declaração de…

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE; 4. DA AÇÃO REGRESSIVA; 5. DO SISTEMA DE PRECATÓRIOSREQUISITÓRIOS; DA CONCLUSÃO. INTRODUÇÃO Questão que tem suscitado freqüentes dúvidas diz respeito a possibilidade, ou não, da Administração Pública celebrar acordos com particulares, visando resolver uma situação jurídica, existindo ou não ação judicial proposta. O artigo 1025 do Código Civil, inserto no capítulo relativo à transação, estabelece que: “É lícito aos…

recíprocos. Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Como pacto consensual, pressupõe liberdade e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente como negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. A Teoria Geral dos Contratos é a mesma tanto para contratos privados (civis e comerciais) como para os…

TRABALHO DE TÓPICOS DE CONSTITUCIONAL AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL I INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre o instituto jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de leis do Ordenamento brasileiro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, previsto originalmente no artigo 102 da Constituição Federal de 1988 e, logo após, transformado no par. 1º , com o advento da Emenda Constitucional n.º 3 em 17 de março de…

apresente resposta escrita , de no Maximo 60 linhas apontando inclusive o momento histórico que desencadeou no surgimento de cada geração. Os direitos fundamentais são o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito, a sua dignidade, sua moral. Esses direitos e garantias visam assegurar um vida digna, livre e igual criando oportunidades à cada Ser Humano de realizar suas potencialidades. Essas garantias e direitos…

no comércio, pela necessidade de memorizar seus acontecimentos, registrando-os nas corporações dos mercadores. O registro primitivo pertencia ao âmbito do direito público e funcionou como uma matrícula da corporação, onde as marcas do negócio, os comerciantes e seus dependentes e aprendizes eram inscritos. As corporações também registravam o estatuto (os assentos e decisões de seus juízes consulares). Existem duas espécies de registro público para as atividades mercantis: o…