Registro

Registro

O registro de empresas surgiu no comércio, pela necessidade de memorizar seus acontecimentos, registrando-os nas corporações dos mercadores. O registro primitivo pertencia ao âmbito do direito público e funcionou como uma matrícula da corporação, onde as marcas do negócio, os comerciantes e seus dependentes e aprendizes eram inscritos. As corporações também registravam o estatuto (os assentos e decisões de seus juízes consulares). Existem duas espécies de registro público para as atividades mercantis: o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o Registro de Propriedade Industrial. O registro possui algumas finalidades, de acordo com Ricardo Negrão. Tais como: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, art. 1° da Lei 8934/94; bem como cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Brasil e manter atualizadas as informações pertinentes(art. 1°,II ), e também, proceder a matricula dos agentes auxiliares , bem como a seu cancelamento(art.1°,III). Lembrando que a atividade empresarial é de interesse público porque produz serviços e produtos, circula riquezas, gera empregos, promove arrecadação tributária... Faz parte da bem aventura da economia.
Por ser de interesse público, as condutas e as posturas dos empresários devem ser comunicadas a todos da sociedade por meio de registro. Portanto, o registro de empresa tem por escopo levar ao conhecimento da sociedade a vida diária do empresário.

Os antigos Tribunais de Comércio A jurisdição pública própria para o comércio era exercida, antigamente, pelos Tribunais de Comércio, cuja responsabilidade incluía o julgamento das causas mercantis e o registro da matrícula, conforme o disposto no art. 4º do Código Comercial. O art. 11 também dispunha que “haverá nas Secretarias dos Tribunais do Comércio um registro público do comércio, no qual, em livros competentes,