Parecer Jurídico

PARECER JURÍDICO PARA: FACULDADE DE DIRETO DA Uni RV NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA- NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA- SPPS DIREITO PENAL. TENTATIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO. CRIME NÃO CONSUMADO. TENTATIVA DE SEQUESTRO. FATO ATÍPICO. ITER CRIMINIS. Trata-se de consulta formulada pela Instituição de Ensino Universidade de Verde a cerca de casos para ser classificados tipicamente. O primeiro caso refere-se a dois indivíduos que adentraram no estabelecimento comercial e, sendo observados pelo segurança que percebeu o apoderamento da res furtiva, onde foram detidos na saída. Quando solicitado o apoio policial e encaminhados para a Delegacia de Polícia, os acusados foram presos e autuados em flagrante delito por crime de furto consumado. Já o segundo caso, o suposto autor Jonas desferiu várias facadas em Mário quando achava que o mesmo estava dormindo, sendo que fora provado que no momento das estocadas Mário já estaria morto por outro motivo. Sendo assim, Jonas foi denunciado por tentativa de homicídio. Ao analisar o terceiro caso, nos deparamos com a seguinte situação, João Litral comprou munições de arma de fogo, com o intuito de matar José Tolerância. O dono da loja em que João estava ficou desconfiado de sua atitude por saber que ele e José Tolerância havia se desentendido na noite anterior e resolveu chamar a polícia. Com isso, João Litral foi autuado em flagrante pela prática de tentativa de homicídio. Concluindo com o quarto caso,…

ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância. C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a…

Recurso Criminal n. 2012.065277-2, de Araranguá Relator: Des. Jorge Schaefer Martins FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. BENS FURTADOS APREENDIDOS E RECUPERADOS. IRRELEVÂNCIA PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORES DOS BENS SOMADOS QUE CORRESPONDEM A PEQUENA QUANTIA. INDICIADO QUE POSSUI AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PELO COMETIMENTO DE FURTO QUALIFICADO, NA QUAL HOUVE ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.…

PARECER JURÍDICO Da consulta: I . Dois indivíduos desde o ingresso no estabelecimento comercial estavam sendo observados pelo segurança que percebeu o apoderamento da res furtiva e as deteve na saída, chamando logo em seguida a autoridade policial. Encaminhado para a Delegacia de Polícia, os acusados foram presos e autuado em flagrante delito por crime de furto consumado (artigo 155 do Código). II – Jonas, pensando que Mário estava dormindo, desfere-lhe várias punhaladas, com o fim…

1. O paciente foi denunciado, preso e autuado flagrante nas tenazes do art. 155, caput, do Código Penal, pelo suposto furto de SEIS GALINHAS. (em anexo cópia da inicial delatória) 2. Diante da prisão, foi manejado em favor do acusado o pedido de liberdade provisória nº xxxxxxxxxxxx, o qual teve parecer favorável do Ministério Público e foi deferido pelo Nobre Juiz de Cascavel, com expedição de alvará de soltura dia 02 de agosto de 2010. (cópias em anexo). 3. Dia 29 de junho de…

superior de 3cm, direita e inferior de 2cm; • fonte Times New Roman tamanho 12, cor preta; • espaçamento de 1,5 entre linhas; • se houver citações com mais de três linhas, devem ser em fonte tamanho 10, com um recuo de 4cm da margem esquerda e espaçamento simples entre linhas; • com capa, contendo: • nome de sua Unidade de Ensino, Curso e Disciplina; • nome e RA de cada participante; • título da atividade; • nome do professor da disciplina; • cidade e data da entrega,…

superior de 3cm, direita e inferior de 2cm;  fonte Times New Roman tamanho 12, cor preta;  espaçamento de 1,5 entre linhas;  se houver citações com mais de três linhas, devem ser em fonte tamanho 10, com um recuo de 4cm da margem esquerda e espaçamento simples entre linhas;  com capa, contendo:  nome de sua Unidade de Ensino, Curso e Disciplina;  nome e RA de cada participante;  título da atividade;  nome do professor da disciplina;  cidade e data da entrega,…

artigo 155, §4º, II : “Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.” Diante do acima exposto, entende-se que ao se utilizar de…

Patrimoniais Em caso de desativação do bem, o usuário poderá solicitar a avaliação do mesmo junto à Diretoria de Equipamentos, ou poderá transferir o bem para o Depósito de Materiais Permanentes da CAF/Divisão de Fiscalização do Patrimônio, através do Pedido de Transferência. Após o recolhimento do bem e assinatura do Termo de Recebimento, a Divisão de Fiscalização do Patrimônio fará o pedido de Avaliação Técnica à Diretoria de Equipamentos, a qual emitirá um Laudo Técnico, e mediante…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos falar sobre a responsabilidade civil. Quais as responsabilidades que donos de estacionamento, seguros de vida, têm, por danos a terceiros (por seus empregados). Também colocaremos jurisprudência para enfatizar o tema, e concluiremos com o nosso parecer, para dizer se estamos ou não de acordo com a decisão do tribunal. Passo 1 1-) João alugou um carro do estacionamento “Estacione Tranquilo”.…