Parecer sobre horas extras

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA João Antônio é o advogado contratado da empresa MJC DISTRIBUIÇÃO LTDA, e labora de segunda á sexta-feira, das 08h00min ás 16h00min horas. Com duas horas de intrajornada. Sabe-se então que este cumpre horas extras laborando diariamente. E que também labora horas extraordinárias, sabendo-se qual o seu percentual de acréscimo que deverá ser atribuído à hora normal deste individuo. DO PARECER João Antônio faz duas horas extras por dia. Como consta no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art.20 capitulo 5: A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatros horas contínuas e de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. Como João Antônio labora horas extraordinárias, o seu percentual de acréscimo deverá ser atribuído à hora normal, como está previsto no art.20,§2º e 3º do EOAB. §2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior á cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. §3º As horas trabalhadas no período de vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como adicional noturno acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. O Estatuto ainda indica as horas diárias máximas permitidas ao advogado contratado. Art. 20,§1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado…

PARECER JURÍDICO Ementa: CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO TEMA: PRORROGAÇÃO DA JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à Prorrogação da Jornada – Horas Extraordinárias. Estudada a matéria, passo a opinar. Trago em tela as principais Considerações a respeito da Prorrogação da Jornada: 1-) INTRODUÇÃO: A jornada máxima de…

DO SETOR DE RH, AFIM DE DIMINUIR PASSIVO TRABALHISTA. TROCA DE HORÁRIO DE TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA E SEM NOTIFICAÇÃO AO RH Parecer: A troca de jornada do trabalho sem comunicação ao Rh deve ser vedada, podendo somente em algumas exceções, de forma documentada, ser permitida. Primeiro, porque ela prejudica todo o sistema de marcação de ponto, acumulando o trabalho da Adriana, que deverá justificar cada alteração. Segundo, porque numa eventual reclamação trabalhista, o empregado…

DO SETOR DE RH, AFIM DE DIMINUIR PASSIVO TRABALHISTA. TROCA DE HORÁRIO DE TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA E SEM NOTIFICAÇÃO AO RH Parecer: A troca de jornada do trabalho sem comunicação ao Rh deve ser vedada, podendo somente em algumas exceções, de forma documentada, ser permitida. Primeiro, porque ela prejudica todo o sistema de marcação de ponto, acumulando o trabalho da Adriana, que deverá justificar cada alteração. Segundo, porque numa eventual reclamação trabalhista, o empregado…

PARECER JURÍDICO Nº 006/ASSEJUR/05 PARECER JURÍDICO Trata-se de consulta feita pelo Presidente sobre a prestação de horas extras no âmbito da Câmara Municipal, em especial quanto ao servidor XXXXXX. É a consulta. Passo a opinar. A prestação de horas extras, no âmbito da administração pública municipal, depende da caracterização da necessidade temporária e excepcional do serviço. A realização de serviço extraordinário por parte de servidores públicos municipais deve…

Brasileiras de Contabilidade; tem o dever de conhecer as técnicas contábeis, em especial as de auditoria com relação à profissão, conceitos e técnicas. O parecer do auditor independente tem como limite os objetivos da auditoria das demonstrações contábeis, ele não é garantia de viabilidade futura da empresa ou entidade e também não pode ser considerado um atestado de eficácia na gestão e Administração dos negócios. A responsabilidade do parecer é unicamente e exclusiva do auditor…

Cursos extra curriculares...................... |14 | |Ficha de controle de atividades complementares – Treinamentos.......................................... |15 | |Ficha de controle de atividades complementares – Participação ativa em atividades complementares (exposições, | |…

constantes dos autos para exarar o parecer pericial contábil. Considerações sobre o desenvolvimento dos trabalhos da prova pericial contábil para necessária clareza e regular materialização das características intrínsecas e extrínsecas que a prova deve conter, expomos adiante, de forma circunstanciadas, conforme preceitua os itens 4.1 e 4.3 da NBC .T.13 a síntese do objeto da pericia contábil, as diligencias realizadas, as observações, estudos e critérios utilizados, bem como as…

aos últimos cinco anos, conforme vemos na documentação acostada. 3. O processo administrativo tramitou por vários órgãos da administração, ao longo de um ano, terminando por ficar recheado de pareceres favoráveis ao pleito do Demandante, sem que, contudo, fosse o referido pleito efetivamente percebido por este, sendo o último despacho datado de......................... 4. Por não mais suportar tamanha desídia por parte da administração pública, vem o Demandante socorrer-se do…

PARECER “Licença Política -Perda de Gratificações e Adicionais - - Legalidade –Direito Adquirido” I – RELATÓRIO O Departamento Pessoal, através de sua Chefa de Departamento Pessoal, encaminha a Procuradoria Municipal pedido de parecer sobre a legalidade de pagamento de vantagens e horas extras a servidores que tiraram Licença Política. Assim questiona se eles têm direito ao pagamento das vantagens e horas extras no…