Ação Ordinária contra o IPE

1237 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE........., ESTADO DO.............., A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

........................................., brasileiro, casado, funcionário público, CPF .............................., RG ............................., com endereço profissional à Rua......................................................., , CEP ......................, CIDADE.........., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO – IPE....., Autarquia Estadual, localizada à Rua ....................., ......., BAIRRO......., CIDADE......., CEP ..................., pelos fatos e argumentos que passa a expor.

DA JUSTIÇA GRATUITA
1. Inicialmente, vem o Demandante pleitear os benefícios da justiça gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, pois não pode arcar com os custos processuais sem prejudicar o seu próprio sustento, bem como o de sua família.

DOS FATOS
2. O Demandante, na data de ............., protocolou requerimento junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO........... – IPE, ora Demandado, pleiteando a incidência de ADTS – Adicional por Tempo de Serviço – nos seus vencimentos relativos aos últimos cinco anos, conforme vemos na documentação acostada.

3. O processo administrativo tramitou por vários órgãos da administração, ao longo de um ano, terminando por ficar recheado de pareceres favoráveis ao pleito do Demandante, sem que, contudo, fosse o referido pleito efetivamente percebido por este, sendo o último despacho datado de.........................

4. Por não mais suportar tamanha desídia por parte da administração pública, vem o Demandante socorrer-se do Judiciário, por entender que seu direito é claro, bastando que o Demandado se digne a implantar o que já está

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