Parecer Sobre Horas Extras

PARECER JURÍDICO

Ementa: CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO TEMA: PRORROGAÇÃO DA JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

RELATÓRIO

Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à Prorrogação da Jornada – Horas Extraordinárias.

Estudada a matéria, passo a opinar. Trago em tela as principais Considerações a respeito da Prorrogação da Jornada:

1-) INTRODUÇÃO:

A jornada máxima de trabalho, fixada pela Constituição Federal de 1988 e confirmada pelo art. 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é de 8 horas diárias e 44 semanais, de forma a se ter por limite mensal o total de 220 horas.

A empresa deverá, por seu preposto ou responsável legal, anotar na ficha ou folha do livro “Registro de Empregados” o horário de trabalho combinado com o empregado, indicando, se houver, os eventuais acordos ou contratos coletivos celebrados – CLT, art. 74, § 1º.

2-) PRORROGAÇÃO:

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho – CLT, art. 59, caput.

3-) EXCEDENDO O LIMITE DE PRORROGAÇÃO:

Excedendo o empregador o limite de prorrogação (duas horas suplementares diárias), todas as horas suplementares laboradas deverão ser remuneradas com acréscimo, mas esse pagamento não eximirá o empregador da multa administrativa por infração à CLT – Precedente Administrativo nº 33, da Fiscalização do Trabalho.

“33 - JORNADA. PRORROGAÇÃO. EFEITOS DO PAGAMENTO RELATIVO AO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. O pagamento do adicional por serviço extraordinário não elide a infração pela prorrogação de jornada além dos limites legais ou convencionais, uma vez que o serviço extraordinário deve ser remunerado, independentemente de sua licitude. Isso porque as normas limitadoras da jornada visam a evitar males ao trabalhador, protegendo-lhe a