Parecer juridico dispensa de licitaçao

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2011-PMO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃO PARA ATENDER ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO I- DOS FATOS: Esta Assessoria Jurídica foi instada a manifestar-se acerca da possibilidade da contratação do objeto supracitado para atendimento da Secretaria Municipal de Educação desta Prefeitura Municipal de Oiapoque mediante dispensa de licitação. Diante da justificativa da Comissão Licitante solicita a autorização do Exmº Sr. Prefeito para que seja deferida a dispensa de licitação por entender que a urgência da aquisição do objeto supracitado é para evitar que alunos da rede pública municipal de ensino não fiquem sem esse complemento alimentar, o que poderia ocasionar desmaios, fraquezas, desinteresses nas aulas, entre outras conseqüências para alguns alunos. Por tratar-se de contratação por dispensa há que manterem-se as condições previstas no na minuta do contrato, sem contudo alterar substancialmente o conteúdo de seu objeto. Conforme já consta anexo, foi informado e deverá ser respeitado as dotações orçamentárias para o corrente ano, conforme informado pelo departamento de contabilidade. II- DO DIREITO: A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos

Parecer nº. 003/2011 Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação Social PARECER ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES E BANDAS. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível com o estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II…

ATOS ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade A dispensa de licitação ocorre em hipóteses em que o legislador, por motivos relevantes, optou por uma faculdade do administrador. Ele realiza ou não a licitação. Então esta seria a diferença científica da inexigibilidade para a dispensa. Na inexigibilidade não existe possibilidade de competição, ou por todos os bens pertencerem a um indivíduo, ou por haver um único bem no mercado. VEJA EXEMPLOS DE DISPENSA – art. 17 da Lei 8.666/93 …

Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Muito já se discutiu acerca da necessidade de submeter previamente à Consultoria Jurídica os procedimentos administrativos que visam à contratação via dispensa pelo valor[1] uma vez que, de acordo com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93[2], somente as minutas de edital e de contrato é que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo órgão jurídico. Contudo, é preciso ter em mente que o…

LICITAÇÃO DISPENSADA, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL Este trabalho tem como finalidade apresentar e analisar as exceções à regra de obrigatoriedade de Licitação na compra de bens contratação de obras e serviços pela Administração Pública. A licitação é o instrumento pela qual a administração pública convoca particulares (pessoas físicas ou Jurídicas) para celebrar contratos, no qual o objeto desta poderá ser uma alienação ou aquisição de bens, delegação de Serviços tipicamente…

observância do princípio da licitação como regra imperiosa à qual devem sujeitar-se os entes e órgãos públicos, tanto da Administração Direta quanto Indireta, o texto legal admite, em caráter de excepcionalidade, fugas a essa regra; 2. A Constituição Federal estabelece como regra a obrigatoriedade de licitação para obras, compras, serviços e alienações da Administração Pública. Nesse sentido, dispõe o art. 37, inc. XXI, do texto constitucional: "ressalvados os casos especificados na…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPORTA EXCEÇÕES Michelle Saraiva Leite Anhanguera Educaional Rio Grande Michele.saraiva@aedu.com Sumário: Introdução. 1. Licitação. 1.1.1 Conceito de Licitação. 1.1.2 Obrigatoriedade de Licitação. 1.1.3. Das exceções do dever de licitar. 1.1.4…

Decreto. Art. 2° Para a aquisição, contratação e alteração de contratos e instrumentos congêneres de materiais, serviços e obras, independentemente de seu valor, os órgãos e as entidades devem preencher o formulário de informações gerenciais disponível no sistema de Cadastro de Informações Gerenciais (CIG) do Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e), observando os procedimentos nele estabelecidos e o seguinte: I – o cadastro referido no caput deve ser realizado com até 5…

CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1. INTRODUCAO. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passaram a ser exigência constitucional para toda a Administração Publica direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação pertinente (CF, art. 37, XXI). Admite-se que as empresas estatais que possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou…

INEXIGIBILIDADE ART. 25 DISPENSA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ART. 24 LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 17 Lei nº 8.666/93 Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial,…