Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Florianópolis 2009 ! Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Monografia submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luis Carlos Cancellier de Olivo Florianópolis 2009 !! Universidade Federal de Santa Catarina Centro…

ADMINISTRATIVOS Teoria e Conceitos Princípios da Licitação A Publicação dos Extratos dos Editais na Imprensa para fins de Divulgação abrangente Definições Inseridas no Texto da Lei n°8.666/93 Execução das Obras e Serviços Objeto da Licitação Obrigatoriedade de Licitação Comissão de Licitação Dispensa de Licitação Contagem dos Prazos Inexigibilidade de Licitação Licitação com Recursos Humanos Fases da Licitação - Edital - Impugnação Administrativa do Edital - Carta

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…

princípios que a licitação deve observar? Justifique a sua resposta indicando o que representa a observância desses princípios. 3-A Lei de Licitações indica uma relação de serviços considerados técnicos. Cite-os. 4-Como dever o procedimento de compras de acordo com a Lei de Licitações? 5-A Administração Pública pode vender seus imóveis? O que deverá observar para tanto? 6-Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666-93? 7-Conceitue cada uma das modalidades de…

contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Temos uma regra no processo de compras no setor público. Esta regra é a licitação como meio para aquisição e ordena o processo atribuindo características condicionantes, faixas de valores, modalidades e demais formalizações atribuídas pelo legislador para que assim ocorra o processo de aquisição de forma disciplinada.…

qualquer vantagem tenha refletido nos próprios patrimônios. Asseveram também que a pagamento fora realizado em cumprimento a ordem de autoridade hierarquicamente superior (reitora da UFAC - PA, us. 42), responsável pelo exame do dais pareceres jurídicos contrários (Pareceres 30/2005 e 37/2007). Para justificar a periculum in mora, Os impetrantes afirmam que a multa imposta é desproporcional aos vencimentos recebidos. Ante o exposto, pedem a concessão de medida liminar para suspender a…

Internet. Na impossibilidade de consulta ao SICAF ou a sítios oficiais, o licitante deverá encaminhar a documentação exigida, via fax. Contratação Direta A A licitação é regra para a Administração Pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é…

Os processos de licitação, as dispensas de licitação e as inexigibilidades dela; Os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Em relação a contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta, só será admitida quando comprovada, junto ao ministro supervisor e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a impossibilidade de…

LICITAÇÕES E CONTRATOS LICITAÇÕES E CONTRATOS CRISTIANO SOBRAL Exercícios ESAF - TA (DNIT)/Administrativa/2013 Um edital de licitação deve ter obrigatoriamente determinados elementos. Assinale a opção que cita corretamente três desses elementos. a) Objeto da licitação, condições para participação na licitação e forma de apresentação das propostas. b) Condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, forma de apresentação das propostas e preâmbulo. c)

da mencionada lei. Aduz o Ministério Público que realizado o procedimento administrativo 434/11 da FMS foram colhidos elementos que indicam a montagem formalização e uso de documentos falsificados, sobrepreço e superfaturamento, bem como dispensa de licitação para reforma não emergencial, fora do permissivo legal da lei 8.666/93 e com desobediência às formalidades ali exigidas, ferindo a legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas causando dano ao erário, com medições e…