GESTÃO PESSOAS

COMENTÁRIOS A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Teoria e Conceitos

Princípios da Licitação
A Publicação dos Extratos dos Editais na Imprensa para fins de Divulgação abrangente
Definições Inseridas no Texto da Lei n°8.666/93
Execução das Obras e Serviços
Objeto da Licitação
Obrigatoriedade de Licitação
Comissão de Licitação
Dispensa de Licitação
Contagem dos Prazos
Inexigibilidade de Licitação
Licitação com Recursos Humanos
Fases da Licitação - Edital - Impugnação Administrativa do Edital - Carta Convite - Recebimento da Documentação e Propostas - Habilitação dos Licitantes - Julgamento das Propostas - Adjudicação e Homologação
Julgamento Objetivo
Anulação e Revogação da Licitação
Equiparação a Servidor Público
Modalidade de Licitação - Concorrência - Tomada de Preços - Convite - Concurso - Leilão
Inexecução e Rescisão de Contratos
Dos Crimes e Penas
A Obrigatoriedade da Presença da Assessoria Jurídica nos Processos Licitatórios
Dos Recursos Administrativos

Princípios da Licitação
São princípios consagrados à Licitação Pública, com lastro no que foi especificado pelo Artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal:

Princípio da Isonomia; 9 LIMPI vejip
Princípio da Legalidade; 1
Princípio da Impessoalidade; 2
Princípio da Moralidade; 3
Princípio da Igualdade; 5
Princípio da Publicidade; 4
Princípio da Probidade Administrativa; 10
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório; 6
Princípio do Julgamento Objetivo; 8
Princípio da Economicidade; 7
Outros Princípios Correlatos. voltar Definições Inseridas no Texto da Lei 8.666/93 A Lei Federal 8.666/93, procurando dar maior abrangência ao seu contexto, inseriu algumas definições em seu Artigo 6º, quais sejam:
Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução ou direta ou