Parecer Impossibilidade Dispensa De Licitação

Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Licitações: Noções Básicas OBJETIVOS DA LICITAÇÃO A licitação é um procedimento que serve a dois objetivos básicos: 1ª) Dar igualdade de oportunidades a todos os que queiram negociar com a Administração. 2ª) Escolher a proposta mais vantajosa para a Administração; Esses objetivos constam da própria Lei de Licitações Lei 8.666/93, que dispõe, em seu art. 3º: "Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da…

apanhado sobre os crimes de licitação 1.1 - Introdução A Lei 8.666/93 descreve entre os arts. 89 a 98 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra a licitação e, possuem como sujeitos ativos os licitantes, servidores públicos e pessoas a eles vinculadas. Estudaremos, neste curso, as infrações penais constantes do art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles é correlato. Artigo 89 - Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação Dispõe o art.…

A licitação pública é um procedimento administrativo que tem por objetivo selecionar a melhor proposta para a Administração Pública. Como o serviço prestado pelo advogado é singular, excetuando-se das regras que são voltadas para a competição do menor preço, a inexigibilidade do certame é uma consequência natural, como no trabalho intelectual do advogado não existe o “equivalente perfeito”, salta aos olhos, que a competição fica esvaziada. Neste caso, a legislação federal permite a…

DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | SUMÁRIO LICITAÇÃO | | INTRODUÇÃO................................................................................................ | 4 | CONCEITO E OBJETIVOS............................................................................. | 5 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO......................................................................... | 6 | Legalidade.........................

poderá advir. Mister se faz que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de…

inexigibilidade na licitação. E propõe iniciar uma reflexão e a questionar sobre essa utilização, a fim de se verificar os artifícios usados para se obter favorecimentos e fraudes nos contratos de particulares. Palavras-chave: Licitação Pública, a exceção. Da contratação direta sem a licitação. A inexigibilidade da licitação. Sumário: 1. Introdução. 2. Inexigilibilidade de licitação. 3.conclusão. 1. Introdução Antes de ser adentrar no enfoque deste artigo, importante se faz…

normas gerais sobre as licitações públicas no Brasil, abordando a obrigatoriedade do poder público de licitar, o aspectos constitucionais das licitações pública e a abrangência da norma geral da lei nº 8.666/93, com um breve resumo das modalidades de licitação. O processo licitatório tem como objetivos básicos escolher a proposta que ofereça a maior vantagem para a Administração e proporcionar um tratamento igualitário para os proponentes, vem sendo regulado desde 1922, quando foram…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 autarquias 4 2.1 fornecimento de hortifrutigranjeiros 6 2.1.1 Quando ocorre a dispensa de Licitação 7 2.2 licitação 7 2.2.1 Condições para licitar 8 2.2.2 Tipos de Licitação 8 2.2.3 Modalidades Licitatórias 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 APÊNDICES 12 APÊNDICE A – Instrumento de Pesquisa Utilizado na Coleta de Dados 13 ANEXOS 14 ANEXO A – Título do Anexo 15 INTRODUÇÃO

AULÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARTE II TEMA: DISPENSAS /INEXIGIBILIDADE / ALIENAÇÕES / LEI 8666/93 PROF. HIRAN / CURSO EQUIPOL DISPENSA DE LICITAÇÃO A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Tais casos, possuem conceituações próprias e devem ser compreendidas dentro do que a Doutrina chama de Interesse Público. NOTA IMPORTANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! A diferença básica entre as duas…

CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93 Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, n. 76. Referência: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de fundação por dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de…