Parecer homoafetivo

Clinica de Psicologia BRPSI | PARECER I - Identificação PARECERISTA: Ricardo Jorge Costa Faria, CRP 13\355498 SOLICITANTE: Mm.SR. Juiz Dr. Sigmund Freud do Fórum da Infância e da Juventude – 100ª Vara da cidade de Pau das Unhas - PB ASSUNTO: Adoção por par homoafetivo II – Exposição de Motivos O presente parecer trata de solicitação do Mm.SR. Juiz Dr. Sigmund Freud do Fórum da Infância e da Juventude – 100ª Vara da cidade de Pau das Unhas - PB, sobre adoção de um par homoafetivo o mesmo consta nos autos do processo nº 2012.200.205.001 tal processo encaminhado a psicologia, para assim poder fundamentar a sua decisão: “Uma criança que seja criada e educada por um “par homoafetivo” terá o seu desenvolvimento sexual, emocional, cognitivo, moral e social afetado negativamente?” E para essa decisão o juiz precisa da ajuda de um profissional da Psicologia. III- Análise Em vários estudos realizados nos Estados Unidos com crianças cujos pais sejam gays ou lésbicas, não se verificou diferenças no desenvolvimento psicológico da criança, juntamente com outros aspectos cognitivos, morais, sociais e sexuais quando é feita a comparação com famílias convencionais, ou seja, concluiu que crianças com pais do mesmo sexo são tão ajustadas quanto às crianças criadas por pais de sexo diferente. Esse estudo não relatou nada de incomum quanto ao desenvolvimento sexual dessas crianças, pois a função parental não está…

EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA ASSUNÇÃO, MARCELA FONSECA, MÔNICA LOGRADO, RAYANA CARVALHO. Ementa: FAMÍLIA. ADOÇÃO. HOMOAFETIVIDADE. ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. VIABILIDADE PSICOLÓGICA. ECA. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. JURISPRUDÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS. DIREITO COMPARADO. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo professor de direito constitucional, THIAGO ALLISSON, que solicitou parecer…

Meritíssimo Juiz: Trata-se de pedido de adoção por casais homoafetivos e, devida intenção de formar família homoafetiva. Porém, para a formação familiar o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 23, §2º, reconhece o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, Mestre em Direito Civil pela PUCSP, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor no Complexo Jurídico Damásio de…

PARECER RELIGIOSO SOBRE A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO HOMOAFETIVO Em todas as sociedades e ao longo de toda a história da humanidade a relação homoafetiva esteve presente, variando, obviamente, conforme o nível de aceitação social do ponto de vista da cultura, tornando-se algo público ou não. É preciso considerar que os códigos morais e valores são construídos histórica e socialmente, e que por isso se a homossexualidade sempre existiu, por outro lado nem sempre foi tratada…

Modelo de parecer jurídico Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Rel... 950 Palavras4 Páginas Parecer jurídico - adoção por casais homoafetivos EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA…

Parecer nº 01 Assunto: Solicitação de parecer sobre União Homoafetiva e seu reconhecimento na sociedade como instituto jurídico (ADPF 132). Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO CASAMENTO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O referido parecer tem por base argumentar sobre a ADPF 132. Em tese da grande repercussão que houvera sobre a decisão do…

Parecer Resumo: adoção por homossexuais, união homoafetiva como conceito de família, Possibilidade de adoção por casal homoafetivo com direito a inclusão do sobrenome das duas pessoas no registro civil do adotado. A Consulta As consulentes formulam consulta referente à possibilidade de adotarem, conjuntamente, uma criança e questionam sobre o direito de que os sobrenomes de ambas possam constar no registro civil, quando do ato de homologação da referida adoção. Relatam estabilidade…

Parecer jurídico 1) A Parte Interessada Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara da Infância e Juventude 2) Ementa -CF - CC - ECA - Adoção – União Homoafetiva 3) Relatório Foi solicitado um Parecer Jurídico sobre a possibilidade de casais homoafetivos adotarem crianças, onde sobre esse determinado assunto há enumeras controvérsias da legislação e Supremo. Esse é o relatório 4) Fundamentação Considera-se que não há um posicionamento concreto sobre o caso,…

Cidadania e Justiça STF reconhece adoção de criança por casal homoafetivo Direitos Ministra Cármen Lúcia argumentou em seu parecer que o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos por Portal Brasil publicado: 20/03/2015 11h59 última modificação: 20/03/2015 12h04 Itens relacionados Resolução institui cotas para negros em concursos do STF e CNJ “Novo código significa mais justiça para todos”, afirma Dilma Ministras e presidente do Supremo Tribunal…

Casamento Civil Homoafetivo – a controvérsia judicial Após a histórica decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, que reconheceu como entidade familiar a união conjugal formada por duas pessoas do mesmo sexo (a união homoafetiva), instaurou-se uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de conversão da mesma em casamento civil. Em 31/05/11, elaborei o parecer que consta deste blog, defendendo a possibilidade desta conversão, ante a lógica da decisão do Supremo…