Parecer Jurídico Adoção Homoafetiva

Parecer

Resumo: adoção por homossexuais, união homoafetiva como conceito de família, Possibilidade de adoção por casal homoafetivo com direito a inclusão do sobrenome das duas pessoas no registro civil do adotado.
A Consulta
As consulentes formulam consulta referente à possibilidade de adotarem, conjuntamente, uma criança e questionam sobre o direito de que os sobrenomes de ambas possam constar no registro civil, quando do ato de homologação da referida adoção. Relatam estabilidade no relacionamento, afirmando manterem união estável a oito anos.
A Adoção
Esse Parecer esclarece como no contexto da sociedade contemporânea ainda é possível que tanto a legislação brasileira quanto a sociedade não estejam preparadas para aceitar e acolher o modelo familiar alternativo homoafetivo, acabando por ferir o Direito de Igualdade inerente a todos. Desta maneira procura-se entender como a constituição de uma família homoafetiva, e principalmente a adoção, estão à mercê do despreparo social e legislativo, e como este último tem sido omisso em relação àqueles casais e as famílias formadas pelos mesmos no sentido de garantir os seus direitos de igualdade e isonomia. A partir do método dedutivo de que todos são iguais perante a constituição, os grupos minoritários, a exemplo dos homossexuais, também os são. O método histórico é utilizado para analisar o conceito da família, sua evolução e incorporação de novos modelos, e como a adoção passou a ser de extrema importância para a família. Neste sentido, tanto os legisladores brasileiros quanto a sociedade civil tem se mobilizado e se movimentado quanto ao tema, a exemplo do reconhecimento da união estável homoafetiva pela instância máxima do direito brasileiro o STF, e por mobilizações cada vez mais frequentes em prol da diversidade sexual que podem ser vistas em paradas gays, folhetos informativos, dentre outros meios que nos fazem acreditar que apesar de toda dificuldade há de chegar o tempo em que lacunas legislativas serão