Parecer Furto

crime funcional exemplo: João é funcionário da prefeitura e Pedro é amigo de João, sendo que João convida Pedro para levar o notebook da prefeitura, sendo que Pedro sabe que é inapropriado ao artigo 312º peculato e comete o crime e João responde por furto. Em razão do artigo 30º do CP que faz uma ressalva quando diz que se comunica ao terceiro (particular) quando for uma elementar do crime. Nos crimes funcionais podem ocorrer a extraterritoralidade incondicionada está previsto no…

Tratam-se os crimes contra o patrimônio atos antijurídicos praticados por agente conta o patrimônio de um terceiro, seja este pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado ou público. Dentre os crimes contra o patrimônio, podemos elencar o crime de furto, roubo, latrocínio, dano, entre outros. O núcleo do tipo dos crimes contra o patrimônio é sempre a vontade do agente em praticar o ato com a finalidade de obter uma vantagem indevida contra alguém. Os crimes elencados no Título II…

§ 32 Propostas de reforma I. Furto, especialmente furto de loja (§ 242 CP) 1. Sobre a insignificância como princípio jurídico O debate político-criminal sobre a capacidade de controle do Direito Penal leva à conclusão, de que uma proteção jurídico-penal sem lacunas da propriedade não é possível do ponto de vista fático, nem razoável do ponto de vista politico-criminal. Em partes por razões de psicologia de venda, em parte por motivos de economia de pessoal e de custos, as…

furtivae ou, alternativamente e modo sucessivo, requer seja reclassificado o fato para furto privilegiado. Ao final, requer seja isentado do pagamento de multa, porquanto inferior ao patamar mínimo que perfaz o interesse da Fazenda Pública em ajuizar execução para a cobrança de valores. Postula o provimento do apelo. Contra-arrazoado o recurso, sobem os autos a esta Instância. O Ministério Público lança parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo. Conclusos, vêm os…

PARECER COMPRA E VENDA. Busca e apreensão. Objeto ilícito. Nulidade do Negócio Jurídico. Inexistência de prazo. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por Pedro que celebrou contrato de compra e venda de um carro com Roberto no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). Pedro realizou o pagamento da compra a vista, o veiculo foi adquirido em dezembro de 2011 e em janeiro de 2012 o carro foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto…

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - A conduta do acusado, que arrombou a porta e invadiu a residência da ex-namorada, objetivando pegar algo que lhe pertencia e, por não encontrar, apossou-se de outro bem para servir como moeda de troca, indica a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Logo, o fato não caracteriza o crime de furto, já…

também referido por princípio da bagatela, busca combater o injusto típico, isto é, a desproporcionalidade entre a seriedade da lesão ao bem jurídico em questão e a gravidade da intervenção do Estado. Exemplos não faltam: são vários os casos de furtos valorados em R$1,00 que são usualmente levados aos tribunais, de modo a romper com o princípio da intervenção mínima, que estabelece o Direito Penal, potência de mais grave aparelho estatal, como de “ultima ratio”, não “prima ratio” ou…

nos concede o título desta resenha. De fato, excelente livro tanto para reflexões acadêmicas quanto para as cotidianas e políticas. Nesse sentido, DIMITRI após a tradução do cenário contextual dos fatos (1ª parte do livro) traz pareceres sobre a interpretação do caso (2ª parte do livro), chamando-nos a adotar uma posição e de fato justificá-la. Confesso que nunca tive coragem de escrever e justificar minha posição. Até sinalizo algumas justificativas invocando as…

contrato de seguro) e art. 6º, III do CDC (Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor), pelo não pagamento de indenização de seguro quando do furto de um dos veículos de sua frota, estando o veículo segurado contra roubo e furto. No caso supracitado observa-se a quebra de vários Princípios, dente eles: Princípio da Garantia e Confiança, pelo fato conforme o Art. 757, CC, da seguradora não ter garantido o interesse…

tipicidade material, ocorre nos casos do furto de objetos de valor irrisório, que mesmo possuindo tipicidade formal, não possuem tipicidade material, eis que, mesmo sendo o patrimônio um bem jurídico protegido não é qualquer patrimônio que possui relevância a ponto de justificar a intervenção do direito penal, mas apenas aquele que detenha importância suficiente a justificar sua aplicação, que não seja insignificante. Contudo, no que tange a crime de furto e a aplicação da tipicidade…