Petiçoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.
Processo nº 2004.01.1.029024-8
REGINA BARBOSA DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe no qual contende com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, vem perante V. Exa, por intermédio de seus advogados do Núcleo de prática Jurídica da UDF, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar:
RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo desde já a sua juntada e, uma vez cumpridas as formalidades legais, sejam os autos encaminhados ao Tribunal “ad quem”, para a devida apreciação. Termos em que, pede deferimento. Brasília, 02 de outubro de 2014.
LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA THAUANA GOMES FRANCÊS OAB/DF 28.957 MAT. 072288 ESTAGIÁRIA
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: REGINA BARBOSA DA SILVA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Colenda Turma
BREVE RELATO DOS FATOS
A Apelante foi denunciada como incursa na pena do art. 155, parágrafo 4°, II, do CPB, sob o argumento de que no período compreendido entre os dias 20 a 27 de dezembro de 2003, na SHIS QL 22, conjunto 08, casa 03, Lago Sul, teria, com abuso de confiança, subtraído bens pertencentes a HILKA PECHIR DE CASTRO GOMES.
Segundo consta da denuncia, a ré trabalhava como domestica na residência da vitima e se aproveitava dos momentos de ausência da mesma para subtrair os bens.
O Ministério Público em alegações finais pugnou pela condenação da ré, nos termos da denúncia.
I. Exercício arbitrário das próprias razões
Em que pesem os argumentos expedidos pela r.