Parecer Flagrantes

alegando divergência jurisprudencial entre o v. acórdão e decisões proferidas por outros tribunais, inclusive por este Superior Tribunal de Justiça (fls. 188/202). Apresentadas as contra-razões (fls. 204/213) e admitido o recurso (fls. 215/217), o parecer da Subprocuradoria-Geral da República é pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. O recurso não merece provimento. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o tribunal a quo, julgando recurso exclusivo da acusação…

à iniciativa da autoridade policial ou do Ministério Público. Apresentada a representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o Ministério Público, que opina livremente a favor ou não da representação, não vinculando seu parecer a decisão do magistrado." Indubitavelmente, o pedido feito pela autoridade policial, representação, como o requerimento do Ministério Público, devem conter as razões que indicam a necessidade ou conveniência e fundamentos da medida.…

312 do Código de Processo Penal, juntando farta documentação a respeito de sua vida pregressa, pessoal, familiar e profissional, entretanto, foi indeferido após parecer contrário do representante do Ministério Público, entendendo que ainda estão presentes as razões que levaram à decretação da prisão cautelar. Assim, diante da flagrante ausência de causa motivadora justificativa da constrição, não restou outra alternativa ao paciente senão invocar a esse Egrégio Tribunal, a concessão…

06/05/2010 Ementa: Constitucional. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de capacidade postulatória do promovente. Irregularidade sanável. Concessão de prazo. Atendimento. Rejeição da preliminar. Mérito. Julgamento das contas de prefeito. Parecer prévio do Tribunal de Contas. Apreciação pela Câmara Municipal. Rejeição. Ausência de notificação do interessado para se defender. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Análise da regularidade formal pelo…

colectivamente, por acções ou omissões dos órgãos e agentes da administração pública, que afectem de algum modo os seus direitos, liberdades, garantias ou interesses legítimos, não dependendo tais queixas de qualquer prazo. Constituem excepção os casos de flagrante violação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, podendo nestes casos, a acção da Provedor ser exercida por iniciativa própria, independente dos meios graciosos ou contenciosos previstos na…

sejam econômicas ou sejam políticas, por esse motivo é uma medida última. Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República poderá ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem estar obrigado a seguir o parecer dos mesmos, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por…

DIFERENTE exame de corpo de delito Vestígio da infração conclusão do elemento Exame de corpo de delito: é uma espécie de pericia destinada a reunir todos os vestígios materiais deixado pelo fato criminosos em que ao final se deve emitir um parecer conclusivo. Obrigatoriedade do exame: art. 158, CPP Suprimento do exame pela prova testemunhal: art. 167, CPP Ambiente de acusação – Juri Assistente técnico É o contrato por uma parte para acompanhar o perito oficial…

129 da r. sentença apelada reconhece nos integrantes da guarda municipal a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio da auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do CPP. Ocorre que, além dessa legitimação – facultada a qualquer do povo -, os membros da guarda municipal por força dos dispositivos legais anteriormente…

Nietzsche) "Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento da justiça." (Rui Barbosa) "Eu sei que é moral o que nos faz sentir bem depois, e imoral o que nos faz sentir mal depois." (Ernest Hemingway) "Correndo o risco de parecer ridículo, deixem-me dizer-lhes que o verdadeiro revolucionário é guiado por grandes sentimentos de amor." (Che Guevara) "A sociedade dá-nos a conhecer o ridículo; o retiro nos ensina a sentir os vícios." (Barão de Montesquieu) "O…

restou comprovada nos autos. Sendo a materialidade condição obrigatória para ensejar a decisão de pronúncia, não restam dúvidas de que a decisão recorrida não deve prosperar. Além disso, caso a decisão recorrida seja mantida, também haverá flagrante nulidade processual na forma do art. 564, III, ‘b’, do Código de Processo Penal. Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “PROVA DA MATERIALIDADE: SE A INFRAÇÃO DEIXA VESTÍGIOS, NECESSÁRIO EXAME DE CORPO DE…