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Procuradoria de Justiça PARECER Feito: Órgão: Relator: Impetrante: Impetrante: Paciente: Impetrado: Habeas Corpus nº. 0000297-23.2011.8.01.0000 Câmara Criminal Des. Pedro Ranzi Marcela Cristina Teodoro Barros Gomes Gabriel de Almeida Gomes Walter Felix Pereira Juízo de Direito da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco Honrado Criminal, Desembargador-Relator e Colenda Câmara Os advogados Marcela Cristina Teodoro Barros Gomes e Gabriel de Almeida Gomes, todos devidamente qualificados, impetraram o presente habeas corpus em favor de Walter Felix Pereira, igualmente qualificado nos autos, tendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, ocasião em que reclamaram a concessão da ordem de soltura, inclusive em sede de liminar, alegando que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, isso porque a decisão do MM. Juiz a quo, que homologou o flagrante, bem como a decretação da prisão do paciente não teriam sido devidamente fundamentadas. Aduzem os Impetrantes, em apertada síntese, que o Paciente encontra-se recolhido na Unidade de Recuperação Social Francisco de Oliveira Conde desde o dia 02 de fevereiro do ano em curso, em razão de decreto de prisão temporária firmado pela Autoridade Impetrada, tendo em vista a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Gabinete do Procurador de Justiça Álvaro Luiz Araújo Pereira (Parecer…

Polícia, os acusados foram presos e autuado em flagrante delito por crime de furto consumado. II Jonas, pensando que Mário estava dormindo, desfere-lhe várias punhaladas, com o fim de mata-lo. Mais tarde, prova-se que, no momento em que Mário recebeu as estocadas, já estava morto por outro motivo. Jonas foi denunciado pela prática de tentativa de homicídio. III João Litral compra municiamento de arma de fogo, como intuito de matar José Tolerância. O dono da loja que estava…

competente, o que de fato não ocorreu. Quanto ao condutor não ser abordado temos o seguinte parecer nº 100/2010 pelo CETRAN/SC: Conforme o parágrafo 3º do art. 280, a abordagem do condutor infrator logo após a constatação de um ilícito infracional previsto no Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatório, sendo que assim não procedendo, impõe a norma o dever de motivar o ato, ou seja informar o motivo que o impossibilitou de assim proceder, senão vejamos: “Art. 280. [...]; §3º.…

PARECER JURÍDICO 1 - DA CONSULTA A partir dos casos abaixo, apresente um parecer analisando as diferenças e semelhanças entre os institutos jurídicos, apresentando fundamentos legais, corroborados com entendimentos doutrinários. I¬ - Dois indivíduos desde o ingresso no estabelecimento comercial estavam sendo observados pelo segurança que percebeu o apodera mento da res furtiva e as deteve na saída, chamando logo em seguida a autoridade policial. Encaminhado para a Delegacia de…

MILITAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE GENERALIDADES: Amparo legal: artigos 243 a 253 do CPPM; Art 224: define quais são as situações em que ocorre o flagrante de delito; PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Local da autuação: via de regra, no quartel do indiciado; Presidente do flagrante: Oficial PM (obrigatório). Geralmente é o Oficial de Dia quem preside o flagrante, mas se o mesmo não for oficial, o supervisor ou o oficial de permanência é quem o…

DOS FATOS O requerido foi autuado em flagrante delito em 17/08/2013, pela a policia militar, atuado, e deram voz de prisão em flagrante e conduzido ao 22ª Distrito Policial pela a suposta lei 12.760/2012. …

Processo Penal Prisão e liberdade – crime – inquérito- MP- Juiz- Réu- Processo – Sentenca – Recursos- Trânsito em Julgado. Existem dois tipos de prisão de acordo com a CF . A pessoa pode ser presa provisoriamente em caso de flagrante Prisão em flagrante: ë preso qualquer um que esteja praticando um crime, qualquer cidadão pode prender. O Flagrante ocorre em quatro hipóteses: 1)Flagrante próprio, está cometendo o crime naquele momento. Pode até não ter sido consumado, só a…

final assinado, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE O indiciado foi preso em flagrante por tentativa de ter incorrido no crime de furto nos termos do art. 155, §4° Incs. I e IV c/c 14 Inc. II do Código Penal. O indiciado foi preso por suspeitas dos policiais de que ele havia sido autor do crime de furto de três “maquitas” que não foram encontradas com o mesmo. Prender em flagrante é capturar alguém no momento em que comete um crime. O que é flagrante é o delito; a flagrância…

325 do Código Processual Penal requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Consoante o artigo 5º, e incisos LXV, LXVI, da Constituição Federal, e o Pacto São José da Costa Rica, artigo 8º Decreto nº 678/92 pelos motivos a seguir expostos: -Dos fatos No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de…

325 do Código Processual Penal requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Consoante o artigo 5º, e incisos LXV, LXVI, da Constituição Federal, e o Pacto São José da Costa Rica, artigo 8º Decreto nº 678/92 pelos motivos a seguir expostos: -Dos fatos No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de…