Parecer Flagrantes

Flagrante 1 - INTRODUÇÃO: O nosso ordenamento tem como regra a liberdade. Muito diferente do que prega a mídia ou o senso comum1, o cerceamento do direito de ir e vir é exceção. A própria Constituição Federal no artigo 5°, inciso LXI, determina que: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” Entretanto, há situações…

Comandante Geral desta Corporação; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a formalização do Auto de Prisão em Flagrante de Delito Militar nesta Corporação; RESOLVE Art. 1º Instituir no âmbito desta corporação a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA regulando a formalização de Auto de Prisão em Flagrante de Delito Militar, na forma específica. Flagrante de Delito Art. 2º Flagrante é o ilícito patente, irrecusável, insofismável, que permite a prisão do seu autor, sem mandado…

Militares surpreenderam o Acusado enquanto conduzia uma motocicleta da marca HONDA, modelo TITAN 150CC-MIX ES, chassi XXXXXXXXXXXXXX, objeto de roubo. Após o flagrante, o Acusado foi encaminhado à Delegacia de Polícia de XXXXX/XX, onde foi ratificada a voz de prisão pela Autoridade Policial e lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante delito, em tese, por receptação, de acordo com o art. 180, caput, do Código Penal. A motocicleta, conforme depoimento do Acusado na Delegacia de…

Proc. Nº 12.710/2012. Procedência: SEMTEPS Interessada: Assunto: Solicitação de Reajuste Salarial. Exmo. Secretário Administração; O parecer segue assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO”. O pedido é de reajuste salarial e pagamento das perdas decorrentes da defasagem, conforme exposto na folhas de 4\6 deste processo. A requerente juntou cópia de documentos pessoais,

epígrafe que lhe move o Ministério Público, vem, pela Defensoria Pública, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor. O requerente foi preso em flagrante delito, pela prática, ao menos em tese, do delito tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06. Ocorre que a este foi imputado a prática de tráfico de drogas pelo fato de o requerente possuir em sua residência 5 (cinco) “trouxas”…

seguinte: 1. DOS FATOS Com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, pelos seguintes fatos: acusado foi preso em flagrante delito e encontra-se recolhido em um dos cubículos da cadeia pública desta cidade, pelo cometimento do crime tipificado nos artigos 157, caput, do Código Penal, sob acusação de que no dia 02/03/11, mediante violência, subtraiu…

§4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PERVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORÇÃO ENTRE O CRIME E O TEMPO DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. - Parecer pelo conhecimento parcial e nessa extensão pela denegação da ordem e concessão de ofício. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos em epígrafe, diz a V.Exa. o que segue: Trata-se de habeas…

deterioração da coisa. Ressalta-se também que não ouve risco iminente e em momento algum foi posto em risco a vida humana. II – DO DIREITO: Da ilicitude da prisão da denúncia O Código Penal em seu Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;…

traz o dinheiro de volta, mas sheylock não aceita, Bassânio oferece o dobro, e ele também não aceita. Diante de um jurisconsulto(professor) de Veneza a ação é analisada para ele dar seu parecer, vem um mensageiro jovem no lugar do professor que diz que o professor não tem como vir e me manda como quem vai dar o parecer, o duque aceita, o sujeito pega o contrato e vai dizer que nenhum dos dispositivos é inválido e nenhuma das leis de Veneza proíbe esse contrato, portanto, sheylock tem…

mecanismos, temos o Auto de Infração Disciplinar utilizado pela Polícia Militar do Amazonas. No desenrolar dos argumentos, procurar-se-á fazer uma análise da possibilidade da aplicação do Auto de Infração Disciplinar que, em vias gerais, é a prisão em flagrante por transgressão disciplinar sob um enfoque constitucional e principiológico. Também será feito um estudo acerca de como é atualmente considerada a aplicação do mesmo na corporação policial militar em tela. …