Parecer Flagrantes

conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nº 1634/2013-5ºDDP com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: I. DOS FATOS O indicado foi preso e autuado em flagrante delito em 30/06/2013, e recolhido posteriormente a 5ª Delegacia Distrital de Policia de…

LIBERDADE PROVISÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de____. Processo: Fulano, (qualificação) ou devidamente qualificado no auto de prisão em flagrante do Inquérito Policial nº, lavrado pelo Dr. Delegado de Polícia, como tendo infringido o disposto no artigo..., do CP, por seu advogado que a esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da CF e, artigo 310 e…

Trata-se de auto de prisão em flagrante, ocorrida em 24.08.2013, a qual fora lavrado pela Autoridade Policial, pela prática em tese do crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, tendo como autuado Jeferson Luiz dos Santos. Devidamente comunicado o Juízo acerca da prisão em flagrante, foram os autos para apreciação pelo Ministério Público, nos termos do art. 310 do CPP. Conforme pronunciamento realizado pelo parquet, resta-se caracterizado a situação em flagrante, pelo fato do…

aplicação da proteção às testemunhas como o previsto pela Lei 9.807/1999, ainda que fosse óbvio que a proteção às testemunhas poderia ser empregada ainda que tal redação não estivesse nessa lei. Seção I Da Investigação Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. Art. 306. A…

Ministério Público, em 2010-- na execução de contratos para realização de obras rodoviárias do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Tanto o relatório final da CPAF (Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores) como o parecer da assessoria jurídica da CGU concluem que a Delta "violou princípio basilar da moralidade administrativa ao conceder vantagens injustificadas --propinas-- a servidores do Dnit no Ceará". Segundo a CGU, nos autos do processo,…

LXVI da Constituição Federal c/c 310 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O requerente foi preso em flagrante delito pela prática do suposto crime de furto realizado durante o repouso noturno, crime descrito no art. 155, §1º do CP. O auto de prisão em flagrante foi recebido por este r. juízo, o qual fundamentadamente converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento do requerente não possuir residência fixa, vez que sua prisão preventiva se…

826/2003 e Art. 180 do Código Penal c/c Artigo 69 do Estatuto Penal Repressivo. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Recebido hoje com vistas ao Ministério Público, segue manifestação; M.M.ª Juíza; Refere-se o presente parecer a Relaxamento de Prisão promovido por FFRANCISCO ALEX MARTINS DOS SANTOS , através da Defensoria Pública, com escopo de livrar-se solto em virtude da prisão em flagrante, ocorrida na data de 08 de outubro de 2010 , por infração ao Artigo 14 da…

requerente foi preso em flagrante delito por ter supostamente praticado o delito previsto no art. 155 do Código Penal c/c art. 33 da Lei 11.343/2006. Em consulta feita no Cartório Distribuidor desta Comarca verificou-se que até 27.09.2012 a prisão em flagrante de Francisco Adriano NÃO tinha sido comunicada ao juiz competente, em afronta ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal. Em síntese, os fatos. II – FUNDAMENTOS DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM…

preso e autuado em flagrante, em tese, após acidente de trânsito, por infração ao disposto no art. 121, caput, Art. 18, I, ambos do CPB, gerando por via consequência os autos nº 0100232-57.2015.8.20.003, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal – Distrito Judiciário da Zona Sul. 2. Ao homologar o auto do flagrante, a D. Autoridade Coatora concede a liberdade provisória nos seguintes termos: Chegou a este juízo, autuado as 17:30 horas a comunicação da prisão em flagrante…

TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Plano de Aula 06 Questão Leia o caso concreto que segue e produza um relatório jurídico adequado a um parecer em grau de recurso, ou seja, um parecer que instrua o pedido de reforma da sentença. Juiz manda soltar grávida que tentou furtar xampu Um juiz de Goiás aplicou o princípio da insignificância (não positivado no ordenamento jurídico) e mandou soltar mulher que furtou xampu de supermercado. "Tanto no aspecto jurídico quando no social não…