HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autos nº: 2013.24138-1
JOSÉ CARLOS PORTELLA JUNIOR, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB/PR nº34.790, com escritório na Rua____ nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de
HABEAS CORPUS
Com base no art. 648, I do Código do Processo Penal, em favor da Meritíssima Juíza de Direito da 9º Vara Criminal da Comarca de Curitiba – Estado do Paraná, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:
SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL
Trata-se de auto de prisão em flagrante, ocorrida em 24.08.2013, a qual fora lavrado pela Autoridade Policial, pela prática em tese do crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, tendo como autuado Jeferson Luiz dos Santos. Devidamente comunicado o Juízo acerca da prisão em flagrante, foram os autos para apreciação pelo Ministério Público, nos termos do art. 310 do CPP. Conforme pronunciamento realizado pelo parquet, resta-se caracterizado a situação em flagrante, pelo fato do acusado estar em porte de uma faca, juntamente com cabos de telefonia da GVT ao lado do poste. Insta salientar, que o acusado não possui documentos que torna-se inequívoca sua identidade civil. Sendo assim, para o Ministério Público – bem como decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal tornam-se suficientes os elementos para conversão da prisão preventiva do acusado.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA JUSTA CAUSA
Coerente neste caso é afirmar-se que há falta de justa causa, diante constrangimento: a medida ora atacada, é desproporcional, não havendo sequer qualquer motivo legal que a justifique. A referida prisão preventiva decretada, constitui uma violação à liberdade contra o paciente, haja vista que trata-se de uma medida nitidamente ilegal tendo em vista os seguintes motivos:
DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA