ATUA ES DA PROCURADORIA

ATUAÇÕES DA
PROCURADORIA EM 2013 E
PRIMEIRO SEMESTRE DE
2014

Imposto sobre serviços – ISS (devolução)

 Desde

janeiro de 2013, a Procuradoria está trabalhando para evitar a devolução de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões). Referida ação é considerada de maior relevância, uma vez que a devolução do ISS atinge diretamente todas as Secretarias
Municipais e inviabiliza todo o Município. Exemplo: foram admitidos os recursos
(especial e extraordinário) e, até decisão final destes recursos, está suspensa a devolução de R$ 186.289,70 referente ao
ISS sobre operação de leasing. Ação judicial
075.03.010073-3 (ano de 2003)

ATUAÇÕES
ADMINISTRATIVAS

ATUAÇÕES ADMINISTRATIVAS pareceres emitidos pela Procuradoria em 2013 e 612 pareceres emitidos até 09 de junho de 2014.
 2.040 memorandos emitidos em 2013 e
800 até 09 de junho de 2014.
 569 Ofícios expedidos em 2013 e 196 até
09 junho de 2014.
 Reiteração de todos os Ofícios do Ministério
Público
 1.100

PRINCIPAIS PARECERES

PRINCIPAIS PARECERES
Parecer auxiliando na fiscalização de bares, restaurantes e casa de eventos. Revogação do alvará quando forem constatadas algumas irregularidades (fiscalização nos acessos de emergência, ventilação, revestimento das paredes, sinalização das saídas, sistema de travamento das portas de saída de emergência, ruídos externos, extintores (quantidades e tipos), hidrantes, entre outras medidas preventivas);
2. Parecer nos casos em que a obra foi embargada e o responsável não respeitou o auto de embargo e continua dando seqüência à construção e/ou reforma: crime de desobediência; possibilidade de prisão do proprietário (O fiscal poderá dar voz de prisão ao proprietário ou responsável pela obra e/ou reforma por crime de desobediência e encaminhá-lo à
Delegacia de Polícia, cujos procedimentos serão realizados pela autoridade judiciária, conforme o Código de Obras e
Posturas do Município de Tubarão).
1.

PRINCIPAIS PARECERES
3. A licitação dos transportes coletivos