damasio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Rodrigo Morais Damásio, brasileiro, casado, inscrito junto à OAB/MG sob o nº 20184, com escritório profissional com escritório na Rua Ouro Preto, 123, Barro Preto, Belo Horizonte, MG, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da CR/88 e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de:

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR

em favor de MÁRCIO TIBAL, brasileiro, casado, , mecânico, residente na Rua Costa Verde, nº 23, bairro Jacutinga, Belo Horizonte, MG, contra constrangimentos ilegais que vem sofrendo por ato praticado pela Exmo. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ora apontado como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

Exmo. Desembargador Relator!
Colenda Câmara Julgadora!
Ínclita Procuradoria de Justiça!

I-RELATÓRIO OU SINOPSE FÁTICO-PROCESSUAL

O paciente encontra-se preso desde19/04/2013 no CERESP da Gameleira, cuja ordem de prisão foi determinada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal, após representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público sob o argumento de que o paciente havia subtraído o valor de R$ 4.000,00 da vítima Maria Antonieta, após esta sair da Agência do Banco Bradesco, localizada na Av. Getúlio Vargas.

Como base para decisão, o MM. Juiz considerou expedientes policiais, além de depoimentos de testemunhas.

II – DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO HABEAS CORPUS
O paciente, diante do que disse o Exmo. Juiz: “Considerando os fatos narrados pela d. autoridade policial e a gravidade do crime do crime praticado pelo investigado, para assegurar à aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal, já que, solto, poderá perturbar o bom