Pedido De Liberdade Provis Ria Comentado

Pedido de liberdade provisória comentado A liberdade provisória é exclusivamente ligada à prisão em flagrante delito que tenha sido efetuada, e cujo auto de prisão tenha sido lavrado corretamente pela autoridade policial e homologado pelo juiz competente. Portanto, trata-se de pedido a ser feito em caso de prisão em flagrante legal, pois, se fosse caso de prisão ilegal, o pedido seria de relaxamento de prisão.
Fundamentação O importante, então, é demonstrar que, embora lícita a prisão em flagrante, não há necessidade da manutenção do agente no cárcere. O requerente precisará embasar a desnecessidade da manutenção da prisão nas hipóteses do artigo 310, caput (o fato de não ser crime porque o agente está sob uma causa de exclusão da ilicitude – legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de um dever legal ou exercício regular de um direito) e/ou parágrafo único (não ser caso de prisão preventiva), do Código de Processo Penal (CPP), isso tudo corroborado pelo artigo 5.º, LXVI, da Constituição Federal (CF).
Consequências Se for concedida a liberdade provisória, a autoridade judiciária vai determinar a expedição de alvará de soltura e o comparecimento do preso para a assinatura do termo de compromisso de comparecer a todos os atos a que for chamado sob pena de revogação da liberdade provisória e de retorno ao cárcere. Se não for concedida, mantendo-se o cidadão preso sem necessidade, passará a ser uma prisão ilegal, devendo ser relaxada pela autoridade judiciária superior, via habeas corpus com pedido liminar.
PRÁTICA PENAL
Veja modelo de pedido de liberdade provisória a seguir. Modelo de pedido de liberdade provisória Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Torres, Rosa Branca, brasileira, casada, comerciante, filha de Lírio Branca e Maria Branca, CPF 000 000 000/00, RG 000.000.000-0, residente e domiciliada na Rua M. L. Porto, no Bairro CR, nesta cidade, vem por seu advogado constituído (procuração inclusa), nos