Modelo

Quanto ao cabimento do pedido de Liberdade provisória sem fiança

Conforme o enunciado da questão, o preso em flagrante teria cometido dois crimes contra a honra, quais sejam, injúria e calúnia, os quais somam 2 anos e 6 meses de pena privativa de liberdade. Desse modo, equivocado é o entendimento de que ele deveria fazer jus aos benefícios da Lei nº 9.099, já que a competência para o julgamento da respectiva ação penal é da Justiça Estadual, especificamente no âmbito das Varas Criminais, e não dos Juizados Especiais Criminais (JECRIMs) que tem competência para as infrações penais “que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos” (art. 61 da Lei nº 9.099).

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. 2. No caso dos autos imputa-se ao paciente a prática de crimes de calúnia, injúria e difamação cuja soma das penas ultrapassa o limite apto a determinar a competência do Juizado Especial Criminal. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem concedida.
(HC 200901475235, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:27/06/2011.)

Além disso, não consta expressamente do enunciado da questão que houve a representação do ofendido. Daí haveria