Ministério Público E O Advogado

José Fontenelle Teixeira da Silva. Defensor Público/RJ (aposentado). (Trabalho publicado no ADPERJ NOTÍCIAS – Órgão de Divulgação da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – Ano XX, nº 02, abril/maio de 2002. O Capítulo IV, da Constituição Federal, que trata das Funções Essenciais à Justiça, titulou, nas suas Seções I, II e III, as normas principiológicas e basilares referentes ao Ministério Público, à Advocacia Pública, à Advocacia e Defensoria Pública

ALVES DOS SANTOS TÍTULO: Aprovação em concurso público para provimento de outros cargos públicos para os quais a lei exija diploma de bacharel em Direito. DOCUMENTO APRESENTADO: cópia autenticada da publicação do resultado do concurso público nº 1/2003, no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho – 5ª região, da edição de 16.05.2003. Cópia do DO do Tribunal Regional do Trabalho de 05.08.2003, onde se publica o resultado do concurso público, ratificando-se o resultado divulgado no…

(art. 104 a 105, CF) - Compete ao STJ apreciar, em última instância, questões relacionadas com infração a tratados ou leis federais. 4.1.- Composição: pelo menos, 33 Ministros. 1/3 de juízes dos TRF’s; 1/3 Desembargadores dos TJ’s; 1/6 de advogados e 1/6 de membros do MP Federal, Estadual, do DF e Territórios, alternadamente. 4.1.1.- Procedimento →Juízes dos TRF’s e Desembargadores dos TJ’s: STJ elaborará lista tríplice a ser enviada ao Presidente da República, que indicará o nome e o

Paulo, depois de ser aprovado em concurso público de provas e títulos (2003). Leciona na instituição há mais de três décadas, após ingressar como docente voluntário (1978), tendo galgado todos os postos da carreira acadêmica. Chefiou o Departamento de Direito do Estado (2004 a 2006) e coordenou o Curso de Mestrado em Direito Humanos daquela Faculdade (2005 a 2006). Exerceu a advocacia (1974 a 1990), tendo sido Conselheiro da Ordem dos Advogados - Seção de São Paulo (1989 a…

Os instrumentos humanos de realização jurídica Tópico 3: O Ministério Público. Os Advogados. Obs: Achei interessante colocar esse conceito de ordem jurídica, pois já respalda todos os instrumentos que estamos analisando. Ordem Jurídica é uma das acepções do termo Direito, que designa um sistema de normas que regula a conduta humana e que, diferentemente das demais ordens sociais, contém o elemento da coação, isto é, exige determinado comportamento expresso por uma norma ligando o…

testemunhas, o que muitas vezes é utilizado como instrumento para protelação (arts. 296, 325 e 437). Além disso, os advogados das partes passam a ter a obrigação de informar ou intimar por carta com aviso de recebimento as testemunhas de seus respectivos clientes sobre a data da audiência de instrução e julgamento. Assegurou-se, entretanto, que aquelas que forem intimadas pelo advogado e não comparecerem serão conduzidas coercitivamente pelo juízo (art. 441). Ainda no ponto, as…

Justiça O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É assim composto: -Ministério Público da União, que compreende: * Ministério Público Federal; * Ministério Público do Trabalho; * Ministério Público Militar; * Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; * -…

“ex-delicto”: Legitimidade ativa do Ministério Público WELLINGTON CABRAL SARAIVA (*) Procurador da República - DF SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O interesse público na prevenção e repressão criminal. 3. A ação civil "ex delicto" como instrumento de combate à criminalidade e defesa do interesse social. 4. Aspectos processuais da legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil "ex delicto". O interesse público em sua promoção. 5. A legitimidade ativa do Ministério Público como…

seja, o advogado exerce ministério privado, exercendo função social. Ocorre, que a assertiva contida na letra “a”, também é verdadeira, com expressa previsão no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, fulminando a questão de nulidade. Ora, não é falso afirmar que “o advogado exerce função pública”, absolutamente. Senão vejamos: A Lei n.º 8.906/1994 - EAOAB, em seu art. 2º, § 2º, estabelece que: “Art. 2º, EAOAB § 2º No processo judicial, o advogado…

Tribunal de Justiça) - Pertence à Justiça Comum, não julgam casos da justiça especial, sede no DF, composição de 33 ministros e tendo como regra o terço constitucional de todas as classes jurídicas, os magistrados federais, estaduais, advogados e membros do ministério público federal e estadual. STF (Supremo Tribunal Federal) - tribunal de superposição. Representa o ápice da estrutura judiciária, principal função é a guarda da CF, sua jurisdição é todo o território nacional. Composta…