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O Ministério Público e sua destinação constitucional ( * ) Antonio Iran Coelho Sírio No decurso da história do Estado moderno, as estruturas e funções do Ministério Público, no mundo do direito, se alargam a cada reorganização legislativa. A Constituição de 1988 coloca o Ministério Público dentre “AS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA”(arts. 127 usque 130). A Constituição Federal vigente, não coloca o Ministério Público dentro do Poder Executivo, como fazia a Carta anterior(Seção VIII do Capítulo VII – artigos 94 a 96), nem tampouco no âmbito do Poder Judiciário, remetendo-o para o Capítulo próprio, como “Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado”. Com a nova Constituição brasileira, promulgada em 1988, fortaleceu-se, por soberana deliberação da Assembléia Nacional Constituinte, a Instituição do Ministério Público, por ela própria qualificada como permanente e essencial à função jurisdicional do Estado(CF/88, art. 127). Em decorrência da reconstrução da ordem constitucional, emergiu o Ministério Público sob o signo da legitimidade democrática. Ampliaram-se-lhe a fisionomia institucional; conferiram-se-lhe os meios necessários à concessão de sua destinação constitucional atendendo-se, finalmente, a antiga reivindicação da própria sociedade. Posto que o Ministério Público não constitui Órgão anciliar do Governo, instituiu o legislador constituinte um sistema de…

SEMINÁRIO: QUINTO CONSTITUCIONAL – DEBATE E TENDÊNCIAS http://www.ajuris.org.br/DEGRAVACAO.doc 19 de abril de 2007 – 19 horas Local: Auditório da Escola Superior da Magistratura (Rua Celeste Gobbato n° 229 – 2° andar) MESTRE DE CERIMONIA: Estamos dando início ao Seminário Quinto Constitucional Debate e Tendências, uma realização da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS. Nossa mesa está composta pela Dra. Denise Oliveira Cezar, presidente da AJURIS,…

Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Referencia: http://www.gnmp.com.br/publicacao/101/o-ministerio-publico-e-os-vinte-anos-da-constituicao-federal I - INTRODUÇÃO Em 5 de outubro deste ano, a cidadania brasileira comemorou os vinte anos da Constituição Federal de 1988. Este instrumento normativo superior, com todos os defeitos que seus críticos possam identificar, modificou profundamente a vida de nosso País, permitindo a estabilidade democrática, fato que tem…

MINISTÉRIO PÚBLICO Falar sobre Ministério Público, é falar de um ofício, ou seja, um dever. O nome Ministério Público, vem do latim “ministerium”, segundo alguns estudiosos, deve ser entendido pela sua terminação “minister”, no diminutivo, ou seja, traz a ideia de um ofício do servo. O membro do Ministério Público, nada mais é que, um “Servo do Povo”, ou seja, eles servem o povo. Entendo que o Ministério Público é muito importante para o nosso país, e é fruto do desenvolvimento do…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL/TURMA 9 EM QUE CONSISTE A TÉCNICA DA LEI “AINDA CONSTITUCIONAL”? O STF JÁ A UTILIZOU? EM CASO POSITIVO, COMENTE A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE A RESPEITO. JANAÍNA OLIVEIRA BOLACEL DE SOUZA PELOTAS/RS 2011 1. INTRODUÇÃO A técnica da lei “ainda constitucional”, também denominada pela doutrina como inconstitucionalidade…

O MINISTÉRIO PÚBLICO POSIÇÃO CONSTITUCIONAL - CONCEITO Ruy Rosado de Aguiar Júnior Promotor Público no Rio Grande do Sul SUMÁRIO § 1º - Funções do Estado - § 2º. Função do Ministério Público. § 3º Órgãos do Estado. § 4º. Ministério Público como órgão constitucional autônomo. § 5º. Elementos conceituais. § 1º. Funções do Estado 1. A divisão do poder dentro do Estado tem sido estabelecida constitucionalmente através de duas técnicas: a separação…

ENSAIO AO ESTUDO DA IMPARCIALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO I – INTRODUÇÃO A vida acadêmica traz muitas reflexões sobre as inquietações na aplicação do direito na vida cotidiana. Dentre as várias reflexões, proponho um ensaio ao estudo da imparcialidade do Ministério Público, na tutela da sociedade em juízo ou fora dele. O ensaio ora proposto tem a finalidade de submeter a teste, aos operadores de direito e aos acadêmicos que se interessarem, as linhas de pensamento e maturação…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO INQUÉRITO POLICIAL: PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS JULIANA FERREIRA MADRUGA São Paulo 2013 9 JULIANA FERREIRA MADRUGA INQUÉRITO POLICIAL: PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:…

1. INTRODUÇÃO O Ministério Publico é uma das instituições mais importantes no ordenamento jurídico brasileiro, e tem como objetivo a dinamização da atividade jurisdicional, defesa das instituições democráticas, defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, defesa a ordem jurídica e, consequentemente, defesa ao Estado Democrático de Direito. A citada instituição recebeu o status de função essencial a justiça, com regras previstas nos artgs. 127 a 130 da Constituição…

preliminar, ou seja, anterior ao oferecimento da denúncia como forma de viabilizar a direito constitucional de ampla defesa e contraditório por parte do imputado. O inquérito consiste em um conjunto de diligencias realizada pela polícia investigativa para apuração da infração penal, presidido pela autoridade policial com vistas a formação do lastro probatório mínimo que possa viabilizar o ingresso em juízo do titular da Ação Penal. É em função da existência de…