Ministerio Público Posição Constitucional

ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ANALYSIS OF RETIREMENT SPECIAL PUBLIC SERVANTS Tiago Vieira Bomtempo* Aislan Vinicius Maia* Camila Fernanda Parrela* Gabrielle A. de Melo Aleluia* Gilberto Estêvão Borges Costa* Luis Felipe de Azeredo Coutinho* SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Aposentadoria Especial; 2.1Aposentadoria Especial no RGPS; 2.1.1- Requisitos da aposentadoria especial; 2.1.2- Salário de benefício da aposentadoria especial; 2.1Aposentadoria especial do servidor público; 3-…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. Renato Costa Leite Barreto1 Resumo: No presente artigo, pretendo abordar o tema da intervenção no inquérito policial por parte do Ministério Público, tratando da polêmica discussão entre qual poder deve tratar da investigação criminal, se ambos, ou se algum dos dois de forma exclusiva e então formar uma opinião…

insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de estrutura mestra" (4) 1) Princípio do Devido Processo Legal: Dueprocessoflaw – É erigido à categoria de dogma constitucional. Assim dispõe o artigo 5º, LIV, da CF/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que Jéssica, por exemplo, perca sua liberdade de locomoção, mister se faz o respeito à regra…

.........3 2.1 HISTÓRICO DO MINISTERIO PUBLICO NO BRASIL..........................................3 2.1.1 PERIODO COLONIAL............................................................................3 2.1.2 IMPERIO..............................................................................................4 2.1.3 REPUBLICA..........................................................................................4 3. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO............................5

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO CONSTITUCIONAL/TURMA 8 A TÉCNICA DA LEI AINDA CONSTITUCIONAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. INTRODUÇÃO O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence à tradição do Direito brasileiro[1]. A nulidade da lei inconstitucional é regra do direito brasileiro, defendida pela grande maioria dos…

JuriCidades Revista da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL: EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão.

SOBRE O QUINTO CONSTITUCIONAL Raimundo Nonato Magalhães Melo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão membro da 1ª Câmara Criminal A Constituição Federal de 1988, em seu art. 92 e seguintes, dispõe sobre a estrutura básica de organização do Poder Judiciário, consagrando, especificamente, no art. 94, a regra do Quinto Constitucional, estabelecendo que um quinto dos lugares nos tribunais pátrios serão preenchidos por advogados e membros do Ministério Público. O…

primeira, de transição para a democracia – ou mais propriamente, de remoção do chamado ‘entulho autoritário’- a segunda de consolidação das instituições da nova democracia.” (2001, p. 17). “Nesse contexto, as novas atribuições conferidas ao Ministério Público a partir da Constituição federal de 1988 representam, sem dúvida, uma das maiores conquistas das lutas democráticas para consolidar o princípio da responsabilidade como eixo articulador da vida política-institucional democrática.”…

Até 1988 prevalecia o corporativismo estatal do sindicalismo brasileiro, isto é, o sindicato exercendo função delegada do poder público, com as seguintes características: prévia autorização estatal para a aquisição da personalidade sindical, carta sindical, convenção coletiva de trabalho com natureza jurídica de lei delegada, eficácia erga omnes das cláusulas normativas, compulsoriedade e obrigatoriedade da contribuição sindical em razão de sua natureza jurídica parafiscal da contribuição social

urn capitulo especifico disposicoes acerca do que denominou "Funcoes Essenciais a Justica". Sob essa rubrica, trata o texto constitucional do Ministerio Publico, da advocacia publica, da defensoria publica e da advocacia privada. Note-se que nenhuma dessas pes- soas ou orgaos integra a estrutura do Poder Judiciario. Sao, como afirma o proprio texto constitucional, pessoas ou orgaos que atuam perante o Judiciario. Mais do que isso, sua atuacao e imprescindivel ao proprio…