Atividade 3 ARE Habeas Data

LXXII, da Constituição Federal e art. 7° da Lei n° 9.507/1997, impetrar: HABEAS DATA Com pedido liminar de antecipação de tutela contra ato ilegal do Exmo. sr. Ministro de Estado X, com endereço funcional no Ministério X, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco n., Andar n., Gabinete n., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1 - DOS FUNDAMENTOS DE FATO: O impetrante é cidadão estrangeiro, tendo residido durante trinta anos no Brasil. Nos últimos trinta anos residiu no exterior, tendo retornado recentemente ao País. Após fixar residência no Brasil novamente, tomou conhecimento, por informações de terceiros, de que constaria dos assentamentos do Ministério X informação no sentido de que havia se envolvido em atividade terrorista realizada no território brasileiro, trinta e cinco anos antes de ter saído do país. A fim de averiguar a informação, apresentou petição ao Ministério X (doc. 01), requerendo cópia de todos os documentos de posse do referido Ministério em que conste o seu nome. Dentro do prazo legal, o impetrante obteve várias cópias de documentos (doc. 02), com a informação inicial de que consta como suspeito de participar de reuniões de grupo subversivo. Ao conferir a cópia que lhe foi entregue, o impetrante percebeu que, além de faltarem folhas no processo, havia folhas não-numeradas. Constatada a irregularidade documental, o autor formulou novo pedido ao Ministério X (doc. 03). Novamente dentro do prazo legal, recebeu…

Excelência, com fulcro no artigo 5°, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, da Constituição Federal e art. 7° da Lei n° 9.507/1997, impetrar: HABEAS DATA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal do Exmo. sr. Ministro de Estado X, com endereço funcional no Ministério X, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco n., Andar n., Gabinete n., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – Da Gratuidade Primeiramente se faz importante asseverar que o habeas data por mandamento…

Prática Administrativa e Tributária Aula 3 – Habeas Data Previsto no artigo 5º, LXXII, alíneas a e b da CF/88, também foi regulamentado pela Lei Federal nº. 9.507/97. Trata-se de uma ação civil de caráter especial, que tem por finalidade (a) assegurar acesso à informação; (b) retificação de dados; (c) averbação (art. 7º da Lei). Segundo Hely Lopes Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito…

impetrar HABEAS DATA contra ato do Ministro de Estado X, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco Z, Edifício sede, Brasília-DF, CEP.: 70064-900, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O impetrante é cidadão estrangeiro, residiu durante trinta anos no Brasil e passara os últimos trinta anos de sua vida no seu país de origem, sem visitar o Brasil, e decidiu regressar a este país. Após fixar residência no Brasil, durante uma conversa com um de seus mais…

Lei 9.507/97, impetrar HABEAS DATA em face do MINISTRO DE ESTADO X, residente na Rua xxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS O impetrante é cidadão estrangeiro, que residira durante trinta anos no Brasil e passara os últimos trinta anos de sua vida no exterior. Sem visitar o Brasil por todos estes anos, decidiu retornar. Após fixar residência no Brasil, tomou a iniciativa de rever os seus…

a. Vinculado. b. De polícia. x c. Disciplinar. d. Hierárquico. e. Discricionário. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder…

HABEAS DATA em face do Ministro da Pasta X, com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: I – Dos fatos: O impetrante, cidadão estrangeiro, residiu no Brasil durante trinta anos, estando igualmente durante os últimos 30 anos residindo em Portugal, tendo retornado ao Brasil apenas neste ano. Ocorre que, em visita a antigos amigos tomou conhecimento sobre a existência de rumores no sentido de que seu nome constaria de assentamentos do Ministério X, figurando como…

HABEAS DATA AO STJ CONTRA MINISTRO DE ESTADO José, cidadão estrangeiro, que residira durante trinta anos no Brasil e passara os últimos trinta anos de sua vida no exterior, sem visitar o Brasil, decidiu retornar a este país. Após fixar residência no Brasil, tomou a iniciativa de rever os conhecidos. Em uma conversa com um de seus mais diletos amigos, este lhe informou que ouvira um rumor de que constaria dos assentamentos do Ministério X que José havia se envolvido em atividade…

TRONCOSO Aula 03 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos (remédios constitucionais) I. DIFERENÇA ENTRE DIREITOS, GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ---- 2 II. III. IV. V. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ----------------------------------------------------------------------- 4 HABEAS CORPUS (HC) ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 5 HABEAS DATA (HD)…

fulcro no art. 5°, inciso LXXII, da CRFB, e na Lei 9.507/97, impetrar HABEAS DATA contra ato do Ministro de Estado X, com endereço na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O impetrante é cidadão estrangeiro, residiu durante trinta anos no Brasil e passara os últimos trinta anos de sua vida no exterior, sem visitar o Brasil, e decidiu retornar a este país. Após fixar residência no Brasil, tomou a iniciativa de rever os conhecidos. Em uma conversa com um de seus…