Geografia

representem qualquer lesão ou perigo concreto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1363870/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. EXAME PERICIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não demanda reexame de provas a análise da pretensão voltada à qualificação jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, consistente na subsunção da conduta do Réu ao crime de porte ilegal de munições, independente de perícia para averiguar a materialidade do delito. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da munição e, por conseguinte, caracterizar o crime previsto na Lei n.º 10.826/03. 3. O legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas de fogo e munições, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros. Assim, antecipando a tutela penal, pune essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1363870/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO…

RECURSO ESPECIAL N° 205.147 - SP (1999/0017096-2) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRA LAURITA VAZ : INDUSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA : ROBERTO DIAS CARDOSO E OUTROS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : SOLON RIBEIRO FILHO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CONTRATO SOCIAL. PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato ou estatuto social não constitui peça de colação…

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência HABEAS CORPUS Nº 50.398 - SP (2005⁄0170934-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º, DA LEI N.º 8.072⁄90. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.…

Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Brasília (DF), 2 de junho de 2005(Data do Julgamento) MINISTRO GILSON DIPP Relator RECURSO ESPECIAL Nº 865.086 - SP (2006⁄0138081-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : JOSÉ LEOMARO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : GILSON…

tributário. No STJ os ministros não conheceram da impetração. Não material Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do habeas corpus, o crime de descaminho se caracteriza como o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Para ela, não é necessária a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para que o delito seja configurado. “Trata-se, portanto, de crime formal, e não material”, afirmou. A ministra citou…

TRABALHO DE NARRATIVA JURÍDICA ALUNO: Jorge Henrique MATRICULA: 201301903933 Pai que era curador do filho tem direito a pensão por morte. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão por morte ao pai de um segurado falecido, do qual era curador. A relatora ministra Laurita Vaz, considerou que a existência da curatela não impede, à luz do direito previdenciário, o…

cadastradas. Ele funciona como um CPF eletrônico para confirmação da identidade da pessoa. A Serasa é uma das empresas autorizadas pelo governo a emitir a certificação digital. Por meio de sua assessoria, a ministra Cármen Lúcia disse que sugeriu à corregedora-geral do TSE, ministra Laurita Vaz, a suspensão do acordo firmado pela corregedora anterior, a ministra Nancy Andrighi, que já deixou o TSE. Ainda conforme a assessoria, Cármen Lúcia solicitou à corregedora que fosse feito um…

podem ser valoradas para concluir que o agente possui personalidade voltada à criminalidade. A adoção de entendimento contrário caracteriza o indevido bis in idem. Precedentes citados: HC 235.496-SP, DJe 24/8/2012, e HC 184.027-MS, DJe 26/6/2012. HC 165.089-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/10/2012. DIREITO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ARGUMENTOS GENÉRICOS OU CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO PRÓPRIO TIPO PENAL. Não é possível a utilização de argumentos genéricos ou circunstâncias…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 250.255 - ES (2012/0159994-4) RELATORA IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO PACIENTE : MINISTRA LAURITA VAZ : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO : GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN - DEFENSOR PÚBLICO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO : ALOIR DE JESUS EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS RELATORA IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE Nº 159.475 - TO (2010/0005987-5) : : : : MINISTRA LAURITA VAZ JOSÉ MARCOS MUSSULINI - DEFENSOR PÚBLICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS FERNANDO NERES (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DESVALORAÇÃO FUNDADA EM PROCESSOS EM CURSO. DESCABIMENTO. DANO CAUSADO AO OBSTÁCULO.…