Ministra Laurita Vaz

individualização da pena. 3. As circunstâncias judiciais utilizadas pelo magistrado não foram demonstradas com elementos reais e individualizados, o qual se limitou em narrar a conduta típica realizada. (...)” (STJ - HC 71818/BA, 2006/0268946-0; Rel. Ministra LAURITA VAZ; T5 - QUINTA TURMA; DJ 23.04.2007, p. 285. Grifos não existentes no original). HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM QUE SE TENHA…

Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010. 9. Habeas corpus conhecido, em parte, e denegada a ordem nessa extensão. 2 Acórdão – Superior Tribunal de Justiça Processo | REsp 1193932 / MG RECURSO ESPECIAL 2010/0083936-5 | Relator(a) | Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) | Órgão Julgador | S3 - TERCEIRA SEÇÃO | Data do Julgamento | 22/08/2012 | Data da Publicação/Fonte | DJe 28/08/2012 | Ementa | RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE…

competente, de acordo com as normas da Lei nº 6.830/80, porquanto, a Lei nº 9.268/96, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, afastou a titularidade do Ministério Público” (STJ, REsp 832.267, Relª Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 14.05.2007. STJ, EREsp 845.902/RS, Relª Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 01.02.2011. Recurso Especial nº 1166866/MS (2009/0221612-0), 6ª Turma do STJ, Rel. Assusete Magalhães. j. 20.08.2013, unânime, DJe…

crime de apropriação indébita previdenciária não exigia um resultado naturalístico, caracterizando-se, portanto, como crime material (STJ, RHC 20.096/SC, DJ 13.8.2007, p. 389, Ministra Laurita Vaz). Em decisão mais recente, o STJ modificou a sua posição (STJ 5 ª Turma, HC 96348 / BA, julg. 24.6.2008, DJe 4.8.2008, Min. Laurita Vaz) para acompanhar o entendimento do STF cuja ementa segue: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME - ESPÉCIE. A apropriação indébita disciplinada no artigo…

acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 28 de maio de 2013 (Data do Julgamento). MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) Relator EDcl no HABEAS CORPUS Nº…

Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Outras informações: Não é devida pensão por morte à concubina em concorrência com a viúva na hipótese em que o falecido, ao tempo do óbito,…

dearmas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventualnulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem oenquadramento da conduta. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.(STJ - HC: 248568 RS 2012/0145157-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/02/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2013). Disponível em : http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23070388/habeas-corpus-hc-248568-rs-2012-0145157-5-stj Questão 10: Opção…

| Comentário Concordo com a decisão da relatora Exma. Sra. Ministra Laurita Vaz e dos Ministros da Quinta Turma do STJ em rejeitar do Embargo de Declaração de Atentado Violento ao Pudor. Violência Presumida Delito Perpetrado antes da Vigência da Lei nº 12.015/2009. Ausência de Contradição. Conforme relatório da Ministra o embargante alega que há uma contradição afirmando que não teria como substituir o art. 217-A pela antiga redação do art

do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Neste sentido, cita-se a ementa do voto da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, no julgamento do Recurso Especial n.º 655946, em que foi relatora: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.…

(cp, art. 61, II, a, h) Referencia Bibliográfica: JESUS, Damásio E. de; Volume 1: Parte Geral; São Paulo: Saraiva, 2005 Jurisprudência: Processo: PET no AREsp 145761 / SP PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: 2012/0030356-1 Relator (a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento: 08/10/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 17/10/2013 Ementa ROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO…