Direito penal

498 palavras 2 páginas

Trabalho de Direito Penal V

Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável

Analise do Embargo de Declaração de Atentado Violento ao Pudor. Violência Presumida Delito Perpetrado antes da Vigência da Lei nº 12.015/2009. Ausência de Contradição. Da Quinta Turma do STJ.

Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima: (Revogado pela L-012.015-2009)
a) não é maior de 14 (catorze) anos;
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

|CAPÍTULO II | |
| | |
|DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (LEI 12.015 DE 2009) | |

| |Art. 217 - (Revogado). |
| |Estupro de vulnerável (LEI 12.015 DE 2009) |
| |Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (LEI 12.015 DE|
| |2009). |
| |Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. |
| |§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou |
| |deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, |
| |não pode oferecer resistência. |
| |§ 2o (VETADO) (LEI

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