Ministra Laurita Vaz

vítima, desde o primeiro comparecimento à delegacia, revelou sua vontade de representar, sendo que o termo "representação" não constou na oportunidade por mero lapso administrativo. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 240.678/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014)

Judiciária de Brasília, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo HC 244186 / SP HABEAS CORPUS 2012/0111117-3 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 23/05/2013 Ementa HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CAUSA…

(22), a ministra Laurita Vaz apresentou voto-vista acompanhando o ministro Fischer. Ela foi relatora de processo similar julgado na mesma sessão em que a tese foi aplicada por unanimidade. A ministra ressaltou que, “antes da edição da Lei n. 12.015/2009, havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o art. 213 do Código Penal passam a ser um tipo misto cumulativo”. Ainda segundo a…

0000 RELATOR(A):Min. LAURITA VAZ - QUINTA TURMA RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes contra a vida, Aborto. TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA NÚMEROS DE ORIGEM: 50050828371, 828372005, 9050373. 1 volume, nenhum apenso. ÚLTIMA FASE: 10/08/2006 (11:10) PROCESSO ARQUIVADO NA CAIXA Nº 15069 Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus 54.317-SP a Exma Sra Ministra Laurita Vaz negou…

autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 17 de agosto de 2004 (data do julgamento). MINISTRO FELIX FISCHER Relator Documento: 490759 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ:…

DE SEGURANÇA Nº 27.496 - MG (2008/0174651-6) RECORRENTE : THAMIS DINIZ RODRIGUES ADVOGADO : ANA CLÁUDIA DIAS CÂNDIDO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCONI BASTOS SALDANHA E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por THAMIS DINIZ RODRIGUES, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos, in verbis : "EMENTA:…

pena aquele que praticar atos libidinosos ou tiver conjunção carnal com pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não possua o necessário discernimento para a prática do ato. Em sede do julgamento do Habeas Corpus número 254.310, a ministra Laurita Vaz entendeu que por ter ocorrido a conjunção carnal entre o paciente e a suposta vítima, menor de 14 anos, resta configurada a figura delitiva do artigo 217-A do código penal. Tendo em vista que, neste caso a violência é presumido,…

de prazo na instrução." 4. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese. (...). (STJ. HC 139723 / PR. Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/03/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 28/03/2011). HABEAS CORPUS(...). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. RÉU PRONUNCIADO HÁ MAIS…

o Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos para processar e julga o feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 2ª - Decisão Processo: HC 192486 MS 2010/0225552-4 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 18/09/2012 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 26/09/2012 Ementa HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.…