Ministra Laurita Vaz

considerada favorável, sendo primário e sem antecedentes, não havendo qualquer outra especial circunstância que agrave a reprimenda, é natural a aplicação da pena próximo ao mínimo legal. Nesse sentido o HC 29147/SP, tendo como relatora a Ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma, DJ de 16/02/2004, p. 280: “Na esteira dos procedentes que informam a jurisprudência desta Corte, fixada a pena base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário…

da insignificância ou bagatela. No caso em questão o delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé pública. Nesse sentido o STJ através do HC129592-AL, da Ministra Laurita Vaz já se posicionou a respeito.

aquisição de estabilidade no serviço público não resta vinculado ao prazo de estágio probatório. Os institutos são distintos. Interpretação dos arts. 41, § 4º da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.112/90. 4. Ordem concedida. (MS 9373/DF, Ministra LAURITA VAZ, STJ, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, 25/08/2004)” O servidor que não aprovado no estágio probatório deverá ser exonerado em decorrência do princípio constitucional da eficiência, caso ele demonstre inaptidão para exercer as atribuições do…

Justiça HABEAS CORPUS Nº 266.079 - SP (2013/0064619-0) IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO PACIENTE : : : : ANDRE LUIZ PASCHOAL ANDRÉ LUIZ PASCHOAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO T H M DE J RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de T H M DE J, menor infrator, inserido em medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, contra acórdão proferido pelo Tribunal de…

relatora a ministra Laurita Vaz, também da Quinta Turma. O caso envolvia um ex-trabalhador rural que queria se “reaposentar” como autônomo no Rio Grande do Sul. “A pretensão do autor não é a cumulação de benefícios previdenciários”, disse na época a relatora, “mas sim a renúncia da aposentadoria que atualmente percebe (aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola) para o recebimento de outra mais vantajosa (aposentadoria por idade, de natureza urbana).” Ainda segundo Laurita…

27 de fevereiro de 2013 Página 1 Ano 2013, Número 039 Divulgação: terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 Publicação: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello Vice-Presidente Ministra Nancy Andrighi Corregedora-Geral Eleitoral Anderson Vidal Corrêa Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Gestão da Informação Coordenadoria de Editoração e Publicações…

termos do art. 16 do Código Penal. 4. O tipificação do delito de peculato não possui cunho exclusivamente patrimonial, objetiva, outrossim, o resguardo da probidade administrativa. 5. Ordem denegada (STJ - HC: 88959 RS 2007/0193030-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/09/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2008) HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE PECULATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE…

Provisória nº 2180-35, de 24/08/2001, é da espécie de norma instrumental material, na medida em que originam direitos patrimoniais para as partes, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento” (Ag Rg no REsp 957097/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/09/08). Pelos mesmos fundamentos, o artigo 5º, da Lei 11960/09, que veio alterar o critério de cálculos dos juros moratórios, previsto no art. 1º F, da Lei 9494/97, também possui natureza instrumental material, motivo

estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha) [...]" (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe de 02/02/2009). 5. Ordem denegada. (HC 172634/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06.…

Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ-AgRg no Ag 1423916 / SP. Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120). T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 27/03/2012. Data da Publicação: 09/04/2012) Fonte: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=s%FAmula+418&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=51…