Ministra Laurita Vaz

presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos, como se vê da redação do art. 217-A, nos termos da Lei n.º 12.015/2009.” ( EDcl no AgRg no Ag 706012 / GO, 5ª Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 22/03/2010). Presunção absoluta no antigo art. 224, “a”, do CP: “a presunção de violência prevista no art. 224, ‘a’, do Código Penal é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua…

a coleta de provas e à conclusão dos trabalhos, sem qualquer demonstração concreta da presença dos requisitos legais. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão temporária. (STJ - HC: 236328 MG 2012/0053298-5, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 12/11/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2014,) HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA. WRITIMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE…

Presentes os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária, inclusive a idade mínima de 55 anos, há de ser mantido o benefício de aposentadoria por idade. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.” (RESP 612.067/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28.04.2004, DJ 07.06.2004 p.277) “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE…

ato sexual. Não pode, por isso, ser relativizada diante de situações como de um inválido consentimento da vítima; eventual experiência sexual anterior; tampouco o relacionamento amoroso entre o agente e a vítima" (ut, EREsp 1.152.864/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 01/04/2014). - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o aumento operado em face da continuidade deve levar em conta o número de infrações cometidas. - Incide o enunciado n.…

da insignificância ou bagatela. No caso em questão o delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé pública. Nesse sentido o STJ através do HC129592-AL, da Ministra Laurita Vaz já se posicionou a respeito 3)O princípio da ultima ratio: (Prova de ingresso à Carreira de Promotor de Justiça – Ministério Público Estadual – RO -2006). a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras é função…

este que se aplicaria quando as provas ilícitas poderiam ser usadas quando esta prova ilícita garantiria a aplicação clara dos outros direitos que estavam ameaçados no processo. Acórdão 1 Processo: RHC 2010/0086115-8 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 25/09/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 02/10/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. AFIRMAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA BASEOU-SE EM PROVAS…

outrasações penais – cuja discussão refoge aos limites de cognição deste writ – não tem ocondão de atingir os depoimentos tomados na presente ação penal [...]. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus. Matéria Penal. HC70.878/PR. Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA. Julgado em 22/04/2008,disponível em ,acesso em 07 abril 2009. Por fim, a conclusão a que se chega é que não há a possibilidade de compor a proteção da intimidade a proibição da prova ilícita e a…

outrasações penais – cuja discussão refoge aos limites de cognição deste writ – não tem ocondão de atingir os depoimentos tomados na presente ação penal [...]. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus. Matéria Penal. HC70.878/PR. Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA. Julgado em 22/04/2008,disponível em ,acesso em 07 abril 2009. Por fim, aconclusão a que se chega é que não há a possibilidade de compor a proteção daintimidade a proibição da prova ilícita e a…

meramente declaratória, bastando apenas a livre manifestação de vontade para que seja declarada. A admissibilidade da renúncia ao direito de recorrer pelo Réu, pode ser verificado no julgado transcrito abaixo: Processo: APR 1727196 DF Relator(a): VAZ DE MELLO Julgamento: 27/02/1997 Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal Publicação: DJU 11/06/1997 Pág. : 12.370 Ementa APELAÇÃO. RÉU QUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO RECORRER. APELO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Malgrado respeitável

do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux. Brasília, 12 de abril de 2010 (data de julgamento). MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Presidente MINISTRO…