Ministra Laurita Vaz

praticante do furto pelos seguranças da loja não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Precedentes das Turmas.” (HC 230953/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3.4.2014). Furto noturno: o § 1º do art. 155 prevê que a pena do furto deve ser aumentada em 1/3 (um terço) se o crime é praticado durante o repouso noturno. A doutrina intitula a hipótese de…

por não ter cumprido o que prometera antes, pode levar o órgão acusatório a se recusar a realizar nova proposta de transação, fundado no disposto no art. 76, par. 2, III desta Lei.” ProcessoHC97642/ES HABEASCORPUS 2007/0308612-6 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/08/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 23/08/2010 PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL LESIVO. LEI 9.099/95.TRANSAÇÃO PENAL…

autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 496.715/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 405) "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. FICHA DE INSCRIÇÃO EM SINDICATO RURAL E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE EM…

Relatório RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FAUNA. TRANSPORTE DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FERNANDO LUÍS DA ROSA FREIRE, denunciado pelo crime ambiental de transportar espécimes provenientes de pesca proibida, atingindo espécies…

mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as tarifas e serviços quando efetivamente contratados, consubstanciam cobranças legítimas. (REsp 1.269.226/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 30.3.2012), REsp 1.272.084/RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26.3.2012), REsp 1.305.361/RS (Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 26.3.2012), REsp 1.071.290/RN (Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 29.11.2011) e AREsp 1.736/RS (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 10.4.2012).

social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução dos valores percebidos. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1241805/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011, sem grifos no original). Sendo assim, demonstrado que não há óbice normativo ao instituto da desaposentação, e preenchidos os requisitos para a concessão da…

unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. 3.1 Semi-imputabilidade (TJ – SP) Processo: HC 259319 SP 2012/0239440-4 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 28/05/2013 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Ementa HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos quando do…

O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do…

oportuna de que não há ofensa ao principio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes de primeiro grau. Acompanharam a relatora os ministros, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques e a ministra Laurita Vaz.