PETIÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO FEDERAL NO CEARÁ.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADA ESPECIAL

“JUSTIÇA GRATUITA”

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, agricultora, RG: XXXXXXXXXXXXXX SSP-CE, CPF: XXXXXXXX, NB: XXXXXXXXXXXX, DER: XXXX, residente e domiciliada na X, XXX, XXXXX(CE) – CEP: XXXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados, XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito na OAB-CE nº XXXX, AXXXXXXX, inscrito na OAB-CE nº XXXX, todos com escritório na XXXXXXXXXXX, CEP:XXXXXXXXX, onde recebem notificações e intimações, devidamente constituídos, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PARA SEGURADA ESPECIAL, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. INICIALMENTE, A PARTE AUTORA REQUER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com fundamento na Lei 1.060/50 c/c a Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, tendo em vista que não poder custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

A AUTORA, hoje com 56 (cinquenta e seis) anos, trabalhava na condição de lavradora rural. A POSTULANTE lavrava nas terras de propriedade do Sr. XXXXXXXX, na localidade do Sítio XXXXXXXXXX, em regime de economia individual, no período entre 23/03/1978 à 30/11/1997 e 01/09/2000 à 31/07/2012 (perfazendo mais de 30 anos), tendo cultivado milho, feijão, entre outros, bem como pequenas criações, cuja produção é destinada a subsistência da familiar. Sendo assim, a REQUERENTE tendo feito o requerimento junto ao INSS para fazer jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por Idade Rural, a entidade federal negou o pedido sob a equivocada justificativa que a POSTULANTE não comprovou a atividade rural, exigindo, imprudentemente, de forma rigorosa, documentos de uma pessoa má instruída, ainda que, frisa-se, tendo