direito

a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? Como ocorre o incioeo fim da vigência de uma lei?No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte:toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim doseu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outraspalavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente).A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do CódigoCivil e da Lei nº 11.232/05Antes de mais nada, cumpre referir o que seria o prazo de vacância. O prazo de vacatio legis deuma lei é "o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor"
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. Portanto, éo período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de vacância ou dormência,não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela própria previsto
b) No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade.
É o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência, se não for dito prazo de vacância expressamente pela lei, esse, será o prazo estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil, que é de 45 dias, mas no Brasil, em geral, a lei entra em vigor na data de sua publicção. É dado esse prazo para que os operadores do direito tenham pleno conhecimento da lei vacante.

c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique. O juiz possui a característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso. Ou utilizasse de outros casos parecidos para esta julgando o caso, o qual esta sem lei descrita. Ou seja, caso ele alega que não ira julga, o julgamento ficara em resseço ate que seja averiguado casos semelhante e eles que possa esta aplicando a estes casos. Os requisitos para ele estar