Pedido Administrativo Desaposenta O INSS

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE

(Qualificação Completa), , por seu advogado que ao final subscreve (mandato incluso), vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria requerer DESAPOSENTAÇÃO / REAPOSENTAÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Requerente solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi deferido com as seguintes características (carta de concessão inclusa):

NB: xxxxxxxxxxx
DER: xxxxxxxxxxxxxx
RMI: xxxxxxxxxxx

Ocorre que após a concessão do benefício o Requerente continuou exercendo atividade laborativa na condição de empregado e, por conseguinte, o tempo de contribuição/carência atual é superior ao do momento da aposentadoria.

II – DO DIREITO

Conforme leciona Fábio Zambitte Ibrahim, desaposentação é a “reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral da Previdência Social, ou mesmo em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário” (Desaposentação, Rio: Impetus, 2005).

Trata-se, na verdade, de um direito assegurado aos beneficiários para a obtenção de um benefício mais favorável, motivo pelo qual o princípio da irrenunciabilidade dos Direitos Sociais deve ser entendido no sentido de garantir que não ocorra diminuição da proteção ao segurado, o que não ocorre no presente caso, haja vista que o novo benefício será de valor superior ao atual.

Ademais, faz-se necessário destacar que as contribuições vertidas ao INSS posteriores à aposentação não são restituídas, tampouco podem ser utilizadas para a concessão simultânea de outro benefício, de forma que entendimento contrário ao instituto ora tratado contraria o princípio da relação entre custeio e prestação, consubstanciado no §5º do artigo 195 da Constituição Federal.

Questão extremamente discutida é