Revisão Judicial - Direito Previdenciario

1 - INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa dirimir questões que via de regra chegam ao poder judiciário em matéria de Direito Previdenciário, bem como esclarecer o procedimento administrativo quanto ao requerimento de concessão da aposentadoria.

A aposentadoria é um direito que pretende garantir um futuro mais tranquilo justamente na fase da vida em que a pessoa não tem mais condição de prover a sua subsistência com o fruto do seu trabalho. É uma espécie de poupança feita no curso da vida laborativa que será utilizada na velhice, resguardando desta forma a autonomia da pessoa que sempre trabalhou e no momento que não pode mais trabalhar usufruir.

A revisão de benefícios previdenciários tanto na esfera administrativa como judicial pode ter como fundamento elementos para a sua concessão ou manutenção. Visa atender uma insatisfação quanto ao seu indeferimento ou quanto ao valor arbitrado para ser a renda mensal inicial.

Impende ressaltar que as questões que ensejam a revisão de concessão na maioria das vezes decorrem de aspectos fáticos, a manutenção, por seu turno, geralmente envolve condições de permanecia das condições que fundamentaram a concessão.

Ademais a revisão judicial se impõe pela perda sistemática do valor real das aposentadorias, pela falta de correção monetária dos salários-de-contribuição ou mesmo incorreção no enquadramento do benefício, gerando prejuízos para o aposentado ou pensionista.

O presente trabalho visa elucidar as questões atinentes a esfera judicial e administrativa no processo de concessão e revisão de aposentadoria, desmitificando a dificuldade de acesso ao referido direito e enaltecendo o papel do judiciário como órgão competente para suprir a lacuna legislativa no que concerne às questões previdenciárias.
2 - ESCORÇO HISTORICO

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público advindo das conquistas de direitos sociais, destarte, surgiu da necessidade de amparo aos mais necessitados, visando precipuamente o