Ministra Laurita Vaz

que a renúncia, pelo segurado, é direito patrimonial disponível e, portanto, perfeitamente cabível. Imprescindível, no entanto, demonstrar a vantagem que o desfazimento do ato administrativo poderá lhe proporcionar. Em decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz9, em que cita doutrina de Hamilton Antônio Coelho, em artigo por ele publicado, na Revista da Previdência Social, Ano XXIII, n.º 228, novembro de 1999 a respeito do tema: (...) “O Professor e Juiz de Direito João Batista…

recorrente alegou que o acórdão do TRF1 - que considerou como prejudicial à saúde o exercício da atividade profissional do referido vigia - é divergente de entendimento do TRF da 4ª. Região sobre o assunto. A relatora do recurso no STJ, ministra Laurita Vaz, entretanto, afirmou no seu voto que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física no decreto é meramente exemplificativo e não taxativo, sendo admissível que atividades não elencadas neste rol sejam…

6 – O Habeas Corpus é necessário para garantir que os direitos do paciente sejam defendidos, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em conformidade com o pedido: Processo HC 175789 / MG HABEAS CORPUS 2010/0105771-2 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 31/05/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 08/06/2011 Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.…

integral da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da pena de multa, deve extinguir o processo de execução criminal. 3. Ordem concedida para determinar o arquivamento do processo de execução criminal. HC 147469 / SP. Ministra LAURITA VAZ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. MULTA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 51 DO CP. LEI N. 9.268/96. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXTINÇÃO DA…

juízo. 2. Ordem de habeas corpus concedida para, mantida a condenação, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a sanção do Paciente para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mais 14 dias-multa" (STJ, HC 204.280/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 06/03/2013). Diante de todo o exposto, o acusado afirma na gravação, que não havia necessidade de mentir o fato praticado pelo mesmo. Confirma também que só estava traficando para pagar a dívida de 4…

(22), a ministra Laurita Vaz apresentou voto-vista acompanhando o ministro Fischer. Ela foi relatora de processo similar julgado na mesma sessão em que a tese foi aplicada por unanimidade. A ministra ressaltou que, “antes da edição da Lei n. 12.015/2009, havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o art. 213 do Código Penal passa a ser um tipo misto cumulativo”. Ainda segundo a…

vista que o agente, embora prevendo o resultado morte, pode, dadas as circunstâncias do caso concreto, anuir com a sua possível ocorrência, utilizando-se de meio que surpreenda a vítima. Precedentes. (STJ: 120175 SC 2008/0247429-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010.) 2. Gumercindo, menor de idade, de posse das chaves do carro de seus pais, provocou um acidente de trânsito com vítima fatal. Os pais de…

após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento e o voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e Laurita Vaz.Os Srs. Ministros…

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 08 de outubro de 2013 (Data do Julgamento) MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.716 - MG (2013⁄0307708-5) …

taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2008. (data do julgamento). DO…