Alimentos avós

o pagamento de COMISSÕES, pois as recebe por fora, só restando ser pago em cima do valor descrito no contra-cheque, que atualmente é de R$ 435,43 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), menos que um salário mínimo, deixando-o ao desamparo e ao abandono, pois fica constatada a impossibilidade de seu pai arcar com seu sustento e demais despesas, conforme relatório de despesas em anexo, relatório esse que foi passado para o Pai, através de e-mail, para que esse pudesse ajudar a manter as despesas do menor, porém infelizmente ouve mais uma vez a recusa do mesmo em atender as necessidades básicas do filho. Desta forma estamos diante de flagrante hipótese de responsabilidade do avô, ora requerido, para ministrar alimentos complementares à pessoa do autor, seu neto, observando-se que seu avô paterno, o ora requerido, é aposentado pela Polícia, possuindo residência própria, veículo, bens e condições satisfatórias de fornecer alimentos, uma vez que o avô tem legitimidade para responder a ação e que a obrigação está descrita nos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil. “Esses artigos dispõem claramente sobre a obrigação sucessiva de prestação alimentar do avô, na impossibilidade de ser cumprida pelo pai.” Importa colocar a obrigação do avô no que tange ao complemento dos alimentos, com o fito de deixar clara a legitimidade passiva do mesmo. Neste sentido alimentos complementares ou suplementares existem com a finalidade de suprir e

Guarda Compartilhada, Igualdade de Gênero e Justiça no Brasil Uma análise das interpretações da Lei Resumo Este artigo trata da divergência entre as interpretações que a Lei da guarda compartilhada tem comumente recebido nas varas de família e a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça lhe conferiu no Acórdão do Recurso Especial nº 1.251.000 - MG (2011/0084897-5), que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi. Segundo a interpretação que parece predominar…

videolaparoscopia. Surto micobacteriano que, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade do nosocômio. Fortuito interno. Apesar da epidemia e do conhecimento geral da contaminação dos pacientes(...) 2º Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de…

objeto ou o equilíbrio contratual, pois esta limitação está burlando as expectativas legítimas do consumidor. Apelo provido."[14] Ainda no mesmo diapasão, interessante excerto extrai-se do julgamento da Agravo nº 70013531694, Décima Nona Câmara Cível do TJRS, relator o Desembargador Mário José Gomes Pereira: "Cuida-se, aqui, de aplicar-se a Teoria dos Atos Próprios, obviando que o processo colida com o que, na prática, e de fato, plasmou-se num certo sentido por força do comportamento…

DESARCORDO COM RECEITA MÉDICA” Núcleo do tipo: fornecer. Sujeito Ativo: qualquer pessoa (Nucci) Sujeito Passivo: a sociedade (coletividade). Elemento subjetivo: dolo/culpa (parágrafo único). Tentativa: admite . ART.281 (REVOGADO). ART.282 “EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA” Núcleo do tipo:exercer (habitualmente). Sujeito Ativo: qualquer pessoa. Sujeito Passivo: a sociedade (coletividade) e a pessoa atingida. Elemento subjetivo: dolo. Tentativa: não…

consoante a regra segundo a qual “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (art. 6º do CPC). Nota-se, nesse contexto, que a legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade não decorre da condição de sócia, mas sim da condição de companheira do sócio controlador acusado de cometer abuso de direito com o intuito de fraudar a partilha. Além do mais, embora a companheira que se considera lesada…

os filhos, não estão em disputa de guarda, portanto não demandam da Justiça a aplicação da Lei. Entre os que demandam, a grande maioria continua alcançando os mesmo resultados, de forma que as estatísticas comprovam a manutenção do preconceito de gênero nas varas de família. É impressionante que tantos juízes – profissionais altamente qualificados e remunerados – se aliem a uma interpretação absurda da Lei, que neutraliza sua eficácia, que sugere que ela sequer foi lida com atenção,…

alteração, através de ação revisional ou de exoneração, dos termos anteriormente fixados a fim de proceder a oportuna adequação à nova realidade fática. Portanto, verificando-se a alteração do binômio necessidade-possibilidade, faz-se mister a modificação. 1.4 Pressupostos da obrigação alimentar a) – existência de vínculo de parentesco: “No direito de família, os efeitos do parentesco fazem-se sentir com mais intensidade, ao estabelecer impedimentos para o casamento, estabelecer o…

A autora obteve reconhecimento judicial de paternidade e entrou com ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. O juiz de primeira instância julgou o pedido improcedente e atribuiu o distanciamento do pai a um "comportamento agressivo" da mãe dela em relação ao pai. A mulher apelou à segunda instância e afirmou que o pai era "abastado e próspero". O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença e fixou a indenização…

seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC, ensejando a reparação por danos patrimoniais e morais (art. 6º do CDC). 4. A parte…