Ministrar Nancy Andrighi

as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob a pena de colocar em risco a vida do consumidor”. 30 CBR_editorial_etica.indd 30 21/08/2012 11:40:10 (Recurso Especial nº 1.053.810/SP – Ministra relatora Nancy Andrighi – Terceira Turma – De 17 de dezembro de 2009, disponível em www.stj.gov.br) 2) O médico tem liberdade na escolha dos meios utilizados para o estabelecimento do diagnóstico e tratamento, desde que cientificamente reconhecidos,…

Embora sendo proibido pisar na grama, por exemplo, são pelo STJ nas hipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes. 8-Recurso especial a que se nega provimento" (STJ -Resp J.192.208 - (2010/0079120-5), 2-8-2012, Rei' Min' Nancy Andrighi). "Responsabilidade civil - Dano moral - cartão megabônus - Inexistência de crédito - Serviço defeituoso que não enseja dano moral-1. Segundo as premissas fáticas dos autos, houve má pres­ tação de serviço ao consumidor, porquanto…

ocorrências registradas no processo de cicatrização. No STJ, a paciente argumenta que a decisão do TJMG deveria ser reformada, porque interpretou equivocadamente o alcance da excludente de responsabilidade (o caso fortuito). A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, ao contrário do que alega a paciente, “o simples fato de a obrigação ser de resultado (aquela que tem de alcançar um determinado fim, e a não obtenção implica descumprimento do contrato) não torna objetiva a…

(não biológico), que ele próprio registrou conscientemente, está violando a boa-fé objetiva, mais especificamente a regra da venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório) (Terceira Turma. REsp 1.244.957-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/8/2012). Percebe-se, portanto, que a paternidade, atualmente, deve ser considerada “gênero” do qual são espécies: a) a paternidade biológica e b) a paternidade socioafetiva. Art. 242. Dar parto alheio como…

Escola Nacional de Defesa do Consumidor, que é ligada ao Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor – DPDC, da Secretaria de Direito Econômico – SDE, do ministério da Justiça, segundo seu site[22] são: a) instituir e ministrar cursos de capacitação em direito do consumidor para a aperfeiçoamento e a especialização dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); b) realizar seminários, congressos, simpósios,…

de novas conclusões e pensamentos, diante do intenso trabalho acadêmico desenvolvido no último ano, notadamente no programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Sempre às terças-feiras, tive a feliz oportunidade de ministrar as disciplinas Função social e constitucionalização do Direito Privado: Direito Existencial e Direito Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos-professores pela…

o STF tem admitido o princípio da insignificância para o art. 28. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e…

que lhe deu causa. Cabe lembrar ainda, que o médico também pode ser responsabilizado pelo fato da coisa, porquanto é perfeitamente possível que o profissional, utilizando-se de sua liberdade de conduzir e orientar o tratamento, logo, podendo ministrar o uso de instrumentos ou aparelhos corretivos, por exemplo, se fizer uma prescrição equivocada e, em vindo a causar dano ao paciente, deverá responder pelos danos resultantes do uso da coisa, como fruto direto de sua má indicação.…

de consumo, mediante remuneração ...’, não especificando se o fornecedor necessita ser um profissional, bastante que esta atividade seja habitual ou reiterada. Segundo a doutrina brasileira, fornecer significa ‘prover, abastecer, guarnecer, dar, ministrar, facilitar, proporcionar’ (assim ensina Cavalli, Leasing – Um exercício de reconstrução tipológica, p. 185 do original), uma atividade, portanto, independente de quem realmente detém a propriedade dos eventuais bens utilizados para…

importantes definições fornecidas aos embargos de terceiro pelos principais comentadores do assunto, sem prejuízo de outras de inegável valia, que não foram aqui mencionadas, ousamos alinhavar as principais premissas que entendemos por válidas e ministrar nosso conceito sobre o instituto em questão, colocando-o em pauta para submetê-lo às eventuais críticas construtivas que lhe seguirem. Para nós, os embargos de terceiro são ação autônoma, de procedimento especial e sumário,…