Ministrar Nancy Andrighi

condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo” (REsp 1.073.595/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 29-4-2011). ■ 1.3.2. O CDC como norma de ordem pública e interesse social O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 1º: “O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública…

de novas conclusões e pensamentos, diante do intenso trabalho acadêmico desenvolvido no último ano, notadamente no programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Sempre às terças-feiras, tive a feliz oportunidade de ministrar as disciplinas Função social e constitucionalização do Direito Privado: Direito Existencial e Direito Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos-professores pela…

afastados, porém quando as dificuldades se enraízam podem dar lugar a sinais mais “evidentes” como o aparecimento de uma terceira pessoa (infidelidade), e foi exatamente o que aconteceu. No ano de 1998, Inácio recebeu uma proposta para ministrar aulas para os alunos do curso de medicina da Universidade Estadual de Santa Cruz, no interior da Bahia. A proposta era excelente além do que ele não precisaria abandonar seus pacientes no Rio de Janeiro. Inácio não pensou duas…

abuso do poder e consiste no exame da gravidade do ato ilícito de modo a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições, não estando adstrita ao resultado das eleições” (256860-37.2008.626.0127 Acórdão de 31/05/2011 Relator(a) FÁTIMA NANCY ANDRIGHI). Há ainda a sanção de inelegibilidade em caso de renúncia desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a aberturar de processo (inclusive a desincompatibilização fraudulenta, quando o candidato desvirtua o…

evidente risco de morte, pois, estando o paciente consciente, seria necessário força policial para obrigá-lo a receber o procedimento transfusional. Caso o paciente esteja internado na unidade hospitalar, o médico deve ministrar um sedativo que o paciente não requereu e ministrar-lhe a transfusão, que, igualmente não é a sua vontade. Não parece razoável que a Polícia e os médicos ajam dessa forma. Lembrando sempre que a ponderação entre princípios não pode gerar situações…

evidente risco de morte, pois, estando o paciente consciente, seria necessário força policial para obrigá-lo a receber o procedimento transfusional. Caso o paciente esteja internado na unidade hospitalar, o médico deve ministrar um sedativo que o paciente não requereu e ministrar-lhe a transfusão, que, igualmente não é a sua vontade. Não parece razoável que a Polícia e os médicos ajam dessa forma. Lembrando sempre que a ponderação entre princípios não pode gerar situações…

rompendo-se o nexo de causalidade. A conferência das assinaturas, ainda mais em cheques de pequeno valor, não é feita com recursos técnicos, ainda mais nada se tendo comunicado ao Banco. Desprovimento do recurso.” “REsp 712591 / RS STJ – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 16/11/2006 Consumidor. Recurso Especial. Cheque furtado. Devolução por motivo de conta encerrada. Falta de conferência da autenticidade da assinatura. Protesto indevido. Inscrição no cadastro de…

cessionário, por escritura pública, de direitos hereditários (RT 725/253); c) ao doador, “na defesa do direito de ver declarada a nulidade da penhora incidente sobre bem por ele gravado com cláusula de inalienabilidade (STJ – 3ª T, Resp 856.699, Min Nancy Andruighi, j. 15.09.09, DJ 30.11.09); d) à empresa possuidora de bem imóvel, “através de incorporação, com base em averbação não transcrita no Registro de Imóveis” (RSTJ 104/259); e) ao possuidor “qualquer que seja o direito em virtude…

MATERIAL DE APOIO DISCIPLINA: Processo Penal Militar AULA 02: Inquérito Policial Militar: CONTEÚDO: I – Conceituação: O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo informativo, de índole inquisitiva, destinado a ministrar elementos ao MP para denúncia ou não (art. 9º do CPPM). Sua instauração tem como pressuposto a ocorrência de crime militar (art. 9º do CPM). A delegação para sua instauração deverá recair sempre em oficial com posto superior ao do investigado

a procura das vias comuns, perante o processo civil comum. Justifica Andrighi (1996, p. 19) que o tema pertinente à instituição dos Juizados Especiais vem sendo exaustivamente debatido e constitui, sem dúvida, um instrumento de cidadania fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito, pois somente diante de um poder Judiciário acessível tem o cidadão condições de exercer seu direito de Justiça. Andrighi prossegue dizendo que, os Juizados foram concebidos como um…