Ministrar Nancy Andrighi

importantes definições fornecidas aos embargos de terceiro pelos principais comentadores do assunto, sem prejuízo de outras de inegável valia, que não foram aqui mencionadas, ousamos alinhavar as principais premissas que entendemos por válidas e ministrar nosso conceito sobre o instituto em questão, colocando-o em pauta para submetê-lo às eventuais críticas construtivas que lhe seguirem. Para nós, os embargos de terceiro são ação autônoma, de procedimento especial e sumário,…

é a parte que desenvolve a prestação de serviços, no sentido de “prover, abastercer, guarnecer, dar, ministrar, facilitar ou proporcionar82”. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº. 733.560 – RJ (2005/0038373-4). Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros. Recorrido: Allpark Estapar Empreendimentos, Participações e Serviços S/C Ltda. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 11 de abril de 2006 (data do julgamento). Disponível em: . Acesso em 9…

remuneratórios): “É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.” (“AgRg no REsp 706368 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, Data do Julgamento 27/04/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 08.08.2005 p. 179). O STJ, nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.…

segundo, dando prioridade aos contratos expressamente previstos no texto do novo Código Civil brasileiro, atendendo, dessa forma, a mais moderna divisão didática da matéria nos cursos de graduação em Direito. De fato, é humanamente impossível ministrar, com seriedade e completude, toda a matéria dos contratos em um único semestre letivo, sendo recomendável, para uma compreensão abrangente do tema, o aprofundamento inicial na parte geral da sua disciplina para, somente após vencida…

uma vez que atua ela, in casu, como provedora de conteúdo, já que apenas disponibiliza as informações inseridas por terceiros no site. Desse modo, não responde de forma objetiva pelo conteúdo ilegal desses dados. Asseverou a relatora, Min. Nancy Andrighi, que o provedor deve assegurar o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, além de garantir o pleno funcionamento das páginas que hospeda. Entretanto, não pode ser obrigado a exercer um…

universidade em manter a grade curricular na qual os autores ingressaram. Possibilidade de alteração que decorre da autonomia universitária assegurada pela Constituição Federal (art. 207). Demonstração de que a apelante se comprometeu a ministrar o curso de férias pleiteado pelos Venire contra factum proprium apelados. Obrigação da ré de honrar o compromisso assumido. Inteligência do art. 427 do CC/2002. Responsabilidade que decorre, também, da aplicação da teoria da…

nosso, é de capital importância em nosso sistema, mas o ensino prático deve ser uma meta de nossos mestres. A responsabilidade talvez seja dos próprios professores, formados e inseridos em um contexto de aulas conferenciais, ainda quando pretextam ministrar aula prática. Já existem cursos que modificaram sua estrutura e essas afirmações não têm mais caráter geral. Cada vez mais em nosso País, como realçamos ao estudar as fontes do Direito, a jurisprudência ganha espaço e importância nos…

omiti-lo, o que exige a devida correção. • O inciso IV, por sua vez, refere-se à ausência de assistência material ao doador, privado por causa superveniente, de condições para sobreviver, quando o donatário, embora apto a prestá-la, deixa de ministrar-lhe os alimentos necessarios. • A adequação do inciso III, como observada, reclama nova redação, atendendo, destarte, o tratamento de gravidade dado ao crime típico de injúria. • Sugestão legislativa: Pelas razões expostas,…

no exercício de seus mandatos. O STF julgou constitucional a resolução e deu respaldo à tese de que os mandatos pertencem aos partidos políticos. c) Vedação a partidos como organização paramilitar (art. 14, § 4º): é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar bem como utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. Modelos de Organização partidária a) Unipartidarismo: sistema de partido único, próprio de regimes…

Público da União;• Um Membro do Ministério Público Estadual;• Dois advogados;• Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. COMPOSIÇÃO ATUAL DO CONSELHO Enrique Ricardo LewandowskiPresidenteMinistro do Supremo Tribunal Federal Nancy Andrighi Corregedora Nacional de Justiça Ministra do Superior Tribunal de Justiça, indicada pelo próprio tribunal. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo próprio tribunal. Ana Maria Duarte Amarante Brito…