Ministrar Nancy Andrighi

415 mil. No recurso ao STJ, o pai alegou que não houve abandono e, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito a ser indenizável e a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar. A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, no entanto, entendeu que é possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. "Amar é faculdade, cuidar é dever", afirmou ela na decisão. Para ela, não há motivo para tratar os…

ministerial, formalidade que se suprimida acarreta a nulidade do ato negocial, pois a tutela do Poder Público - sob a forma de participação do Estado-juiz, mediante autorização judicial -, é de ser exigida. (REsp 303.707/MG. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Fonte: DJ 15.04.2002) Sílvio Rodrigues (2006, p. 142-143) cita os seguintes elementos da compra e venda: a) Consentimento: deve recair não somente sobre o objeto, mas também sobre o preço, com o fim de alcançar o resultado que é…

trabalho visa expor as polemicas que envolvem sobre a responsabilidade perante o abandono afetivo. O mérito ganhou destaque devido a uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça, através da Terceira Turma, onde sua relatora, a Ministra Nancy Andrighi deferiu o pedido da filha em pleitear uma indenização por danos morais junto ao pai, por abandono afetivo. A proposta do trabalho visa iniciar um estudo bibliográfico sobre a responsabilidade civil perante o abandono afetivo. esse…

art. 33, prevê uma pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, a quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estabelecendo ainda, em seu art. 44 que a prática de tal crime é inafiançável e insuscetível de…

cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp n. 1061530/RS, Rel. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008). É de bom alvitre frisar que a mera interposição de ação para discussão do débito não é suficiente para impedir a negativação do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que…

haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 866.382/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 11.11.2008, DJe 26.11.2008). Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Penhora sobre o faturamento bruto da empresa. Ausência de outros bens passíveis de constrição eficaz. Possibilidade. Percentual…

direito à liberdade. Esta garantia não implica necessariamente no envio do paciente às ruas, pois se admite a impetração da referida ordem constitucional para recolocá-lo em ambiente verdadeiramente terapêutico, que respeite a sua dignidade e possa ministrar-lhe tratamento adequado e eficaz. IV. O HABEAS CORPUS O habeas corpus é uma ação constitucional voltada para a libertação do “paciente” (utiliza-se esse termo técnico mesmo fora de um contexto de saúde) que esteja sofrendo…

186 cc impõe a obrigação de indenizar a todo aquele que por ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem. E o caso da enfermeira que , violando as suas regras de profissão e o próprio contrato de prestação de serviço que celebrou ,deixa de ministrar os medicamentos ao seu patrão, por dolo ou desídia. Entretanto destaca que também na ação omissiva a voluntariedade da conduta se faz presente, consoante se lê no mesmo artigo de lei (omissão voluntária) Isso porque, se faltar este…

Convívio entre diferentes pessoas, com uma causa comum, elo que une certas pessoas para o alcance de um fim. Para ter uma visão mais sistêmica do significado de social coloca-se aqui um entendimento do que seria sociedade se Gursen De Miranda ao ministrar aula no primeiro semestre de 2011 na disciplina Introdução ao Estudo do Direito, Unidade III-Sociedade, Direito e Estado. Segundo o professor Gursen, a sociedade é um grupo de indivíduos que vivem por vontade própria sob normas comuns.…

pessoais foram acrescentadas, muitas em decorrência do início das minhas atividades como professor do programa de mestrado e doutorado na Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), em São Paulo. Sempre às terças-feiras, tive a feliz oportunidade de ministrar as disciplinas Função social e constitucionalização do Direito Privado: Direito Existencial e Direito Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos pela…