Ministrar Nancy Andrighi

adotando. A adoção é uma medida de proteção aos direitos da criança e do adolescente e não um mecanismo de satisfação de interesses dos adultos. Recurso conhecido, porém, desprovido. (STJ. 3ª T. RMS n° 19508/SC. ROMS nº 2005/0003208-3. Rel. Min. Nancy Andrigui. Publ. DJU de 27/06/2005, p. 360); Não basta, para justificar a adoção, a alegação de vantagem sob o aspecto meramente patrimonial (inteligência do disposto no art. 23 e par. único, do ECA), para fins previdenciários e/ou…

Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a contratação direta com a empresa Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30 Magistrados,nos dias5 e 6/7/2012,na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência às fls. 3 a 14,com fundamento no . 25, II /c . 13, VI, Lei nº 8.666/93, qual está foi…

de um partido político têm iguais direitos e deveres. Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal…

Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. 3. Recurso especial provido. (1002525 DF 2007/0257646-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2010) Para o ingresso com a ação judicial de cobrança é necessário que o condomínio demonstre a situação de inadimplência do devedor. Também é…

nosso) Outra decisão do STJ, nos autos da MC 16357/DF, negando suprimento de autorização paterna para fixar residência temporária no estrangeiro a pedido da mãe. Acórdão MC 16357 / DF MEDIDA CAUTELAR 2009/0238787-0 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010 Data do Julgamento 02/02/2010 Ementa Direito civil e processual civil. Direito da Criança. Medida cautelar inominada com pedido de atribuição…

ampliar ainda mais os vínculos existentes no seio da família, esteio da sociedade. Recurso especial julgado, todavia, prejudicado, ante o julgamento do mérito do processo. STJ. Resp nº 964836/BA. RECURSO ESPECIAL 2007/0151058-1.Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 02.04.2009. Data da Publicação/Fonte: DJe: 04.08.2009. 3.1.4. Princípio do peculiar estado de pessoa em desenvolvimento Esse princípio, como estabelece o art. 6º da Lei n.º…

teoria do conhecimento cuida do assunto e perceber que provar é convencer, que a atividade probatória consiste em introduzir no processo elementos que servirão para formar a convicção do juiz. Portanto, a atividade probatória é atividade de ministrar elementos de conhecimento. O juiz deverá conhecer determinado fato e este conhecimento se dará indiretamente,198 porque o juiz não presenciou o fato. Ao final, o convencimento do juiz representará a formulação de uma idéia acerca…

Formação e Aperfei19 Miolo Manual de Mediacao MJ 4Ed 26.2.2013 Grafica.indd 19 05/03/13 22:24 çoamento de Magistrados (ENFAM) nas pessoas dos Ministros César Asfor Rocha, Gilson Dipp, e a especial menção afetuosa à Ministra Fátima Nancy Andrighi cujo piorneirismo no tema consiste em fonte de motivação para todos que se interessam pela autocomposição. De igual forma, ressaltamos nossos agradecimentos aos Ministros Antônio Cezar Peluso, Gilmar Ferreira Mendes e Ellen Gracie…

tenha por escopo a pretensão executiva de suprir, por sentença, a anuência do promitente-vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. ........” RESP 424543 / ES ; RECURSO ESPECIAL 2002/0038610-7 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) T3 - TERCEIRA TURMA – DJ 31.03.2003 p. 217 7. Promessa unilateral de contrato (art. 466)  Necessidade do credor se manifestar no prazo previsto/assinado, sob pena de decadência. CONTRATOS COMUTATIVOS E ALEATÓRIOS INTRODUÇÃOO…

omiti-lo, o que exige a devida correção. • O inciso IV, por sua vez, refere-se à ausência de assistência material ao doador, privado por causa superveniente, de condições para sobreviver, quando o donatário, embora apto a prestá-la, deixa de ministrar-lhe os alimentos necessarios. • A adequação do inciso III, como observada, reclama nova redação, atendendo, destarte, o tratamento de gravidade dado ao crime típico de injúria. • Sugestão legislativa: Pelas razões expostas,…