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|:|José Roberto Soares de Oliveira (RJ013040) e Outros | APELADO|:|UNIAO FEDERAL| ORIGEM|:|18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (201151010106839)| RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDER XAVIER MACIEL contra a sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269,I, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão autoral não possui plausibilidade jurídica, eis que o artigo 40 da Carta da República, em seu caput, é expresso ao afirmar que o regime de previdência ali disciplinado apenas se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o que afasta sua incidência aos militares. Em suas razões, ALEXANDER XAVIER MACIEL sustenta, em síntese: 1) o § 18 do artigo 40 da CF/88, criou nova sistemática quanto à incidência da contribuição previdenciária, que passou a incidir, apenas, sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido para os benefícios do RGPS, e não mais sobre a totalidade dos proventos da inatividade; 2) essa sistemática se aplica aos servidores civis, da mesma forma que aos servidores militares por força do § 3º do artigo 40 da CF/88; 3) a metodologia adotada pela administração militar para o recolhimento da referida contribuição previdenciária de revela inconstitucional quando confrontada com o § 18 do artigo 40 da CF/88, sendo esse o entendimento do STJ; 4) o…

Direito & Justiça - Informativo Jurídico da ERAGU/RS Ano 2, nº 12 – 1 a 30 de abril 2015 p . 1 | 57 SUMÁRIO SÚMULAS Súmulas do STF ..................................................................................................................................... 7 Súmulas do STJ...................................................................................................................................... 8 SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Servidor público. Pensão por morte. Dependente…

Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3613-3000 – São Paulo 101.771.005.001 238616 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Lenza, Pedro Direito constitucional…

LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO, respectivamente, ex-Presidente da República e ex-Ministro da Previdência Social, tendo por objeto os seguintes fatos, assim narrados na inicial: “A presente ação tem por objeto a imposição de sanções civis-administrativas ao primeiro requerido (ex-Presidente da República) e a condenação de ambos os requeridos aos ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, consistente no envio…

Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não culpabilidade: in dubio pro reu. Preterição, portanto, de um direito constitucionalmente inscrito no âmbito de tutela da…

fico, mais ainda, impressionado. Como é a natureza! E agora, pela primeira vez, estou vivenciando a emoção de ser pai... Que explo­ são de sentimentos! Realmente, o mundo fica paralisado quando eu fico olhando nos olhos dela ... Acho que tudo passa a fazer sentido. Tanta luta diária, tantas noites sem dormir (escrevendo, atualizando os livros, em solitário enclausuramento), tantos sonhos so­ nhados... Agora tudo passa a ter um significado: consigo entender o verdadeiro sen­ tido do amor…

3Convênios ou consórcios federativos: distinção, aplicação e crítica. 15.PODER LEGISLATIVO 15 19 20 15.1Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado e da Câmara. 15.2Legislativo e soberania popular. A crise da representação política. 15.3Estatuto constitucional dos agentes políticos. 15.4Limites constitucionais da investigação parlamentar. Crimes de responsabilidade. Controle social, político e jurisdicional. 15.5Imunidades e…

MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.FIRMADO PELO ADVOGADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO. COOPERATIVA. CDC. APLICABILIDADE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VOTOS VENCIDOS. A parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de…

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene…

como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá- UNIC, tendo como tema o Aborto eugênico nos casos de anencefalia e sua legalização, onde pretende-se demonstrar os aspectos sociais e jurídicos sobre a legalização da prática do aborto, e em especial, aquele que visa eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco principal, abordaremos, enquanto direito fundamental, o direito à vida assim como as ligações…